{"id":4328,"date":"2020-12-30T23:31:18","date_gmt":"2020-12-31T02:31:18","guid":{"rendered":"http:\/\/ecen.com.br\/?p=4328"},"modified":"2021-02-09T15:03:17","modified_gmt":"2021-02-09T18:03:17","slug":"os-que-querem-vender-o-brasil","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/eee.org.br\/?p=4328","title":{"rendered":"Os que Querem Vender o Brasil"},"content":{"rendered":"\t\t
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Palavras do Editor<\/em><\/p>

O Brasil passa por um per\u00edodo de perigoso descuido com a Soberania Nacional. A venda de ativos nacionais tem sido apregoada cada vez mais como uma sa\u00edda para a crise econ\u00f4mica, n\u00e3o faltando, inclusive, apologia da cess\u00e3o da soberania sobre parte do nosso Territ\u00f3rio.<\/p>

Proposta de Cess\u00e3o Direta da Soberania de Parte do Territ\u00f3rio Nacional<\/h3>

A maioria dos pa\u00edses civilizados n\u00e3o tolera manifesta\u00e7\u00f5es diretas sob a divis\u00e3o de seu territ\u00f3rio. No entanto, a publica\u00e7\u00e3o na Folha de S\u00e3o Paulo (21\/09\/2017) do artigo de seu ent\u00e3o colunista (quinzenal) Leandro Narloch sob o t\u00edtulo \u201cE se o Brasil vendesse a soberania de partes do seu territ\u00f3rio<\/a>?\u201d n\u00e3o provocou maiores rea\u00e7\u00f5es. Depois de tentar convencer ao leitor de que estava falando s\u00e9rio,ele prop\u00f4s:<\/p>

\u201cCom o excesso de liquidez no mundo, a venda da soberania renderia facilmente algumas vezes o valor da Petrobras (hoje em US$ 65 bilh\u00f5es). Imagine a bolada que empresas e vision\u00e1rios pagariam para terem a chance de se instalar em um territ\u00f3rio sem governo ou impostos. Seria poss\u00edvel erguer um Hong Kong e duas Cingapuras usando apenas 0,05% do territ\u00f3rio brasileiro\u2013 em terras devolutas de Roraima, do Acre ou na fronteira com o Uruguai.\u201d<\/p>

Para concluir:<\/p>

\u201cA concorr\u00eancia com para\u00edsos fiscais vizinhos \u00e9, na verdade, uma vantagem. Obrigaria o governo brasileiro a ser mais eficiente se quiser evitar a fuga de dinheiro e de moradores. Talvez um territ\u00f3rio 1% menor seja o melhor caminho para um Brasil grande.\u201d<\/p>

Narloch \u00e9 um jornalista polemizador, recentemente demitido da CNN por coment\u00e1rios considerados homof\u00f3bicos. No caso, o jornalista foi defendido, nas redes sociais, pelo Presidente Bolsonaro. Do outro lado do espectro em rela\u00e7\u00e3o a \u00a0Bolsonaro[1]<\/a>, a mesma Folha, publicou recentemente (01\/10\/2020) o artigo do tamb\u00e9m pol\u00eamico H\u00e9lio Schwartisman [2]<\/a> \u201cVender a Amaz\u00f4nia – Seria boa ideia os gringos comprarem-na\u201d<\/a>. Ele diz que a ideia seria dif\u00edcil de ser aceita pelos colegas de farda do Presidente, mas deveria ser considerada no sentido de \u201dusar a imagina\u00e7\u00e3o e perscrutar o problema e tentar extrair ideias \u00fateis\u201d,\u00a0 mas avan\u00e7a:<\/p>

\u201cVamos supor que alguma na\u00e7\u00e3o rica, ou, melhor ainda, um cons\u00f3rcio internacional, ofere\u00e7a uma enorme bolada pelo territ\u00f3rio. Vamos supor ainda que a popula\u00e7\u00e3o amaz\u00f4nida teria assegurada uma enxurrada de investimentos em programas de desenvolvimento sustent\u00e1vel, al\u00e9m de direito ao passaporte do pa\u00eds adquirente. Imaginemos, por fim, que o comprador se comprometeria a preservar integralmente a mata e a biodiversidade local. Haveria mecanismos para garantir o cumprimento dessa cl\u00e1usula. Sob essas condi\u00e7\u00f5es, por que n\u00e3o vender a Amaz\u00f4nia?\u201d<\/p>

O Projeto de Lei que Facilita a Compra por Estrangeiros de Terras no Brasil<\/h3>

No dia 15 de dezembro de 2020 o Senado aprovou, em sess\u00e3o semipresencial, o Projeto de Lei<\/a>[3]<\/a> (PL 2.963\/2019<\/a>) [4]<\/a>. que facilita a compra, a posse e o arrendamento de propriedades rurais no Brasil por pessoas f\u00edsicas ou empresas estrangeiras. O PL do senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), teve parecer favor\u00e1vel do relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), com emendas, e segue agora para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados<\/p>

O Artigo 8\u00ba do referido PL estabelece o limite da participa\u00e7\u00e3o de estrangeiros:<\/p>

Art. 8\u00ba A soma das \u00e1reas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 1\/4 (um quarto) da superf\u00edcie do Munic\u00edpio onde se situem.
\u00a7 1\u00b0 Pessoas da mesma nacionalidade n\u00e3o poder\u00e3o ser propriet\u00e1rias ou possuidoras, em cada Munic\u00edpio, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo.
\u00a7 2\u00b0 Ficam exclu\u00eddas das restri\u00e7\u00f5es deste artigo as aquisi\u00e7\u00f5es de \u00e1reas rurais quando o adquirente for casado com pessoa brasileira sob o regime de comunh\u00e3o de bens.<\/p>

Como se v\u00ea, \u00e9 um limite bastante frouxo, quando se sabe que somente s\u00e3o agricult\u00e1veis cerca 17,9 % do territ\u00f3rio nacional e a \u00e1rea efetivamente utilizada \u00e9 de somente 7,3% do territ\u00f3rio. Ou seja, para a grande maioria dos munic\u00edpios esse limite, estabelecido sobre a superf\u00edcie total, deve superar a \u00e1rea agricult\u00e1vel. Al\u00e9m disso, o \u00a7 2 torna o limite de posse de terras por estrangeiro ainda mais flex\u00edvel.<\/p>

Nada impede, portanto, que estrangeiros, na pr\u00e1tica, tornem-se propriet\u00e1rios do total da \u00e1rea agricultur\u00e1vel da maioria dos munic\u00edpios brasileiros. Al\u00e9m disso, fica aberta com o PL a via para que descendentes de brasileiros que estabele\u00e7am resid\u00eancia e nacionalidade externas venham herdar imensas \u00e1reas no Brasil. Isso \u00e9 totalmente independente das restri\u00e7\u00f5es ainda estabelecidas pelo PL 2063\/2019[5]<\/sup><\/a> . O artigo primeiro, \u00a7 1\u00ba do Projeto, determina que as restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam ao caso de sucess\u00e3o leg\u00edtima.<\/p>

A discuss\u00e3o publicada no portal do Senado foi bastante esclarecedora. O l\u00edder do PT, Senador Rog\u00e9rio Carvalho (SE), apresentou pedido de retirada de pauta do projeto alegando que o texto autoriza a compra de at\u00e9 25% dos territ\u00f3rios dos munic\u00edpios, o que poria em risco a seguran\u00e7a alimentar e a produ\u00e7\u00e3o de alimentos, al\u00e9m de causar o aumento no pre\u00e7o de terras no Brasil. Foi tamb\u00e9m argumentado (senador Jean Paul Prates, PT-RN) que o assunto n\u00e3o estaria maduro. Na avalia\u00e7\u00e3o do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o projeto promove a internacionaliza\u00e7\u00e3o das terras brasileiras em larga escala, sobretudo das \u00e1reas localizadas na Amaz\u00f4nia.<\/p>

O autor do Projeto, Senador Iraj\u00e1 (PSD-Tocantins) disse que havia consultado 74 dos 81 senadores e 68 eram favor\u00e1veis a vota\u00e7\u00e3o do texto. O senador Otto Alencar (PSD-BA) destacou que chineses, ingleses e italianos j\u00e1 utilizam terras baianas para plantio de diversas culturas, como soja e caf\u00e9.<\/p>

O pedido de remo\u00e7\u00e3o do projeto de pauta foi rejeitado e o Projeto de Lei aprovado com o voto contr\u00e1rio de apenas 8 senadores[6]<\/a>. Entre eles, n\u00e3o constam os dos senadores que haviam pedido a retirada de pauta do PL ou assinalado o perigo de internacionaliza\u00e7\u00e3o das terras brasileiras.<\/p>

Venda de Terras a Estrangeiros amea\u00e7a o Territ\u00f3rio Nacional<\/h3>

No livro Poder Econ\u00f4mico via Contabilidade<\/a><\/strong>[7]<\/strong><\/a> chamamos a aten\u00e7\u00e3o para a nova defini\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior. Na Nova Contabilidade, adotada pelo Balan\u00e7o de Pagamentos e Contas Nacionais, as fronteiras dos pa\u00edses deixaram de ser determinantes para definir o com\u00e9rcio internacional. Ele passou a ser definido como o com\u00e9rcio feito entre residentes no Pa\u00eds e os n\u00e3o residentes.<\/p>

Esta no\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica somente a pessoas. Ela tamb\u00e9m se aplica a “unidades de produ\u00e7\u00e3o”. Se ela \u00e9 controlada por pessoas que n\u00e3o residem no Brasil ela pode ser considerada “n\u00e3o residente” e o que ela produza dentro das fronteiras do Brasil deixa de ser produto brasileiro. Esta regra j\u00e1 passou a ser aplicada no Brasil, a partir de 2015.<\/p>

A venda de terras a n\u00e3o residentes facilita que a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, delas proveniente, seja tamb\u00e9m pass\u00edvel de ser considerada “n\u00e3o residente”, para sermos mais expl\u00edcitos \u201cn\u00e3o brasileira\u201d. Se consumida no Brasil, ela pesar\u00e1 em nossas importa\u00e7\u00f5es, se exportada n\u00e3o far\u00e1 parte de nossas exporta\u00e7\u00f5es. Isto s\u00f3 n\u00e3o acontece atualmente porque as instru\u00e7\u00f5es do FMI e do Sistema de Contas Nacionais \u2013 SCN, excluem deste conceito o produto agr\u00edcola, usando uma interpreta\u00e7\u00e3o que, eludindo a l\u00f3gica do sistema, considera que o dono de terras tem automaticamente interesse local e deve ser considerado residente do pa\u00eds hospedeiro do capital.<\/p>

Para tratar do caso em que a propriedade \u00e9 efetivamente de estrangeiros ou de \u201cn\u00e3o residentes\u201d as normas do SCN (SNA em ingl\u00eas) estabelecem:<\/p>

\u201cSe o propriet\u00e1rio legal \u00e9 realmente n\u00e3o residente, uma unidade artificial, chamada unidade residente nocional<\/strong>, \u00e9 criada no Sistema de Contas Nacionais. A unidade residente \u201cnocional\u201d \u00e9 registrada como propriet\u00e1ria do ativo, recebendo os propriet\u00e1rios alugu\u00e9is ou rendas<\/strong>, acumuladas em fun\u00e7\u00e3o do ativo. O propriet\u00e1rio legal possui o patrim\u00f4nio da unidade residente nocional e, em consequ\u00eancia, recebe rendimentos da unidade residente nocional na forma de renda patrimonial paga no exterior\u201d. SNA 2008 \u00a7 4.49<\/p>

Ou seja, o Sistema cria uma unidade fict\u00edcia de produ\u00e7\u00e3o para n\u00e3o aplicar, por hora, a regra geral de que uma unidade \u201cn\u00e3o residente\u201d tem o produto alocado ao pa\u00eds de seu controlador.<\/p>

Para resolver este paradoxo ele indica uma solu\u00e7\u00e3o esdr\u00faxula onde uma empresa ou pessoa com propriedades agr\u00edcolas \u00e9 representada por uma unidade fict\u00edcia \u201cresidente\u201d para ser registrada como de interesse local. Essa empresa paga, no entanto, aluguel e rendas ao seu verdadeiro dono no exterior. Na nossa interpreta\u00e7\u00e3o, essa artificialidade visa aplacar rea\u00e7\u00f5es nacionais no pa\u00eds que o FMI designa como \u201chospedeiro\u201d do investimento. Quando oportuno, a l\u00f3gica do Sistema dever\u00e1 ser restabelecida.<\/p>

A artificialidade proposta pelo FMI, j\u00e1 tinha sido antecipada, no Brasil, pela emenda constitucional n\u00ba 6, que passou a conceder os privil\u00e9gios de Empresa Brasileira na Constitui\u00e7\u00e3o a qualquer empresa, mesmo de capital externo, desde que tenha sede registrada no Pa\u00eds. O relator do projeto lembrou, inclusive, que o Projeto de Lei, estenderia essa emenda aos empreendimentos agr\u00edcolas.<\/p>

Defesa da Soberania Nacional<\/h3>

Manter a integridade do Territ\u00f3rio Nacional \u00e9 a primeira fun\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas[8]<\/sup><\/a> e objeto do juramento constitucional do Presidente da Rep\u00fablica123F[9]<\/sup><\/a>. Talvez considerando isso e, atento as suas origens, o Presidente Bolsonaro prometeu vetar o Projeto de Lei[10]<\/sup><\/a>:<\/p>

\u201cVai para a C\u00e2mara, se a C\u00e2mara aprovar tem o veto meu. A\u00ed o Congresso vai derrubar ou n\u00e3o o veto. Falta patriotismo para n\u00f3s. N\u00e3o podemos permitir que o Brasil seja comprado\u201d.<\/p>

A frase do Presidente, embora contenha o que poderia ser interpretado como uma \u201clavagem de m\u00e3os\u201d pr\u00e9via sobre a decis\u00e3o do Congresso, deixa os congressistas em uma \u201csaia justa\u201d e joga neles toda a responsabilidade. De fato, devem assumir essa responsabilidade, j\u00e1 que s\u00e3o, pela Constitui\u00e7\u00e3o (Art. 48, inciso V), respons\u00e1veis por legislar sobre os \u201climites do territ\u00f3rio nacional\u201d. Se assumirem uma atitude de ignorar a gravidade da medida, isso ser\u00e1 seguramente interpretado como defesa de seus interesses particulares, tendo em vista a expressiva participa\u00e7\u00e3o de ruralistas na composi\u00e7\u00e3o do Congresso[11]<\/sup><\/a>. A aprova\u00e7\u00e3o do projeto no Senado, no apagar das luzes de 2020 (em 15\/12\/2020), sem passar pelas comiss\u00f5es espec\u00edficas, foi certamente a\u00e7odada. A data era certamente prop\u00edcia para que o assunto passasse despercebido. A mensagem do Presidente nas redes sociais, talvez ajude a n\u00e3o \u201cdeixar a boiada passar\u201d, aproveitando as circunst\u00e2ncias atuais. Mesmo reconhecendo que existem falhas na defesa dos interesses nacionais em outras atitudes desse Governo, essa \u00e9 uma atitude muito positiva que deve ser aplaudida.<\/p>

O assunto \u00e9 da maior gravidade e deve ser objeto de an\u00e1lise dos organismos encarregados da Seguran\u00e7a Nacional. Com efeito, cabe ao Conselho de Defesa Nacional em rela\u00e7\u00e3o ao Territ\u00f3rio Nacional \u201copinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preserva\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais de qualquer tipo\u201d Art. 91, \u00a7 1\u00ba, III da Constitui\u00e7\u00e3o Nacional. Seria tamb\u00e9m \u00fatil solicitar a Escola Superior de Guerra – ESG que examinasse o assunto, assim como entidades civis e militares ligadas \u00e0 Defesa do Territ\u00f3rio Nacional. Cabe lembrar ainda que, pelas regras j\u00e1 vigentes do Balan\u00e7o de Pagamentos, esse tipo de \u201cinvestimento externo\u201d \u00e9 automaticamente registrado como d\u00edvida externa brasileira, comprometendo o futuro do Pa\u00eds.<\/p>

Como mostrado em nosso no livro Poder Econ\u00f4mico via Contabilidade<\/strong> o Brasil, pelos quase unanimemente louvados investimentos externos, remete ao exterior ou acrescenta \u00e0 sua d\u00edvida externa 76 US$ bi anuais[12]<\/a>. Como vimos, isso \u00e9 mais de uma Petrobras por ano. S\u00e3o 60 US$ bi de juros e lucros e 16 US$ bi em alugu\u00e9is, a maioria de equipamentos estrangeiros aqui estacionados.<\/p>

S\u00f3 o que nos faltava \u00e9 pagar aluguel sobre nosso territ\u00f3rio nacional!<\/p>

Carlos Feu\u00a0 Alvim<\/em><\/p>

__________________________________________________<\/p>

[1]<\/a> Autor do artigo \u201cPor que tor\u00e7o para que Bolsonaro Morra\u201d e, por isso, amea\u00e7ado pelo Governo com a Lei de Seguran\u00e7a Nacional (https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/colunas\/helioschwartsman\/2020\/07\/por-que-torco-para-que-bolsonaro-morra.shtml<\/a>). A Lei de Seguran\u00e7a Nacional \u00e9 a mesma que pune tanto lesar contra a integridade territorial como expor a perigo de les\u00e3o os chefes dos Poderes da Uni\u00e3o.<\/p>

[2]<\/a> https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/colunas\/helioschwartsman\/2020\/10\/vender-a-amazonia.shtml<\/a><\/p>

[3]<\/a> https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2020\/12\/15\/aprovado-projeto-que-regulamenta-a-aquisicao-de-terras-por-estrangeiros<\/p>

[4]<\/a>\u00a0https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=8916441&ts=1608658798929&disposition=inline<\/a><\/p>

[5]<\/a>\u00a0<\/span>https:\/\/legis.senado.leg.br\/diarios\/ver\/100861?sequ<\/a>leg.br\/noticias\/materias\/2020\/12\/15\/aprovado-projeto-que-regulamenta-a-aquisicao-de-terras-por-estrangeiros<\/a>encia=123<\/a><\/p>

[6]<\/a> O projeto recebeu o voto contr\u00e1rio dos senadores Eduardo Gir\u00e3o (Podemos-CE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Styvenson Valentim (Podemos-RN), al\u00e9m das senadoras Zenaide Maia (Pros-RN), Leila Barros (PSB-DF) e Rose de Freitas (Podemos-ES).<\/p>

[7]<\/a> https:\/\/www.amazon.com.br\/dp\/B08NY24VLR\/ref=sr_1_1?__mk_pt_BR=%C3%85M%C3%85%C5%BD%C3%95%C3%91&dchild=1&keywords=poder+econ%C3%B4mico+via+contabilidade&qid=1605924876&s=digital-text&sr=1-1<\/a><\/p>

[8]<\/a> Assegurar a integridade do territ\u00f3rio nacional; defender os interesses e os recursos naturais, industriais e tecnol\u00f3gicos brasileiros; proteger os cidad\u00e3os e os bens do pa\u00eds; garantir a soberania da na\u00e7\u00e3o. https:\/\/www.gov.br\/defesa\/pt-br\/assuntos\/estado-maior-conjunto-das-forcas-armadas\/estado-maior-conjunto-das-forcas-armadas\/forcas-armadas<\/a>.<\/p>

[9]<\/a> Sustentar a uni\u00e3o, integridade e a independ\u00eancia do Brasil.<\/p>

[10]<\/a> https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2020\/12\/bolsonaro-se-junta-a-pt-em-oposicao-a-projeto-que-facilita-venda-de-terras-a-estrangeiros.shtml<\/a><\/p>

[11]<\/a> A Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria re\u00fane 257 deputados e senadores em 2020, os ruralistas t\u00eam interesse direto na medida que valoriza seu patrim\u00f4nio. https:\/\/deolhonosruralistas.com.br\/2019\/03\/22\/nova-frente-parlamentar-da-agropecuaria-reune-257-deputados-e-senadores-com-25-psl-de-bolsonaro-so-fica-atras-de-pp-e-psd\/<\/a><\/p>

[12]<\/a> Dados do Banco Central do Brasil para 2018<\/p>\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Palavras do Editor O Brasil passa por um per\u00edodo de perigoso descuido com a Soberania Nacional. A venda de ativos nacionais tem sido apregoada cada vez mais como uma sa\u00edda para a crise econ\u00f4mica, n\u00e3o faltando, inclusive, apologia da cess\u00e3o da soberania sobre parte do nosso Territ\u00f3rio. Proposta de Cess\u00e3o Direta da Soberania de Parte … <\/p>\n

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