Força Espacial Militar dos EUA

Texto para Discussão:

Carlos Feu Alvim e Olga Mafra

Resumo

O Presidente Trump criou, em dezembro de 2019, uma força e um comando espacial que passaram a fazer parte do Estado Maior das Forças Armadas. Desde 1947, a estrutura do órgão de Comando das Forças Armadas não era modificada.

Em uma jogada de marketing político, a imagem da nova força foi associada às aventuras espaciais na ficção. Seus combatentes receberam o nome Guardiões, seu recrutamento busca “mentes brilhantes” para participar de uma atividade na qual, no futuro, “a história será feita”.

A militarização do espaço sideral foi contida, na época de Guerra Fria, por acordos entre as partes.

É a primeira vez em que uma Força Militar Espacial foi oficialmente constituída em um país e coloca o restante da Humanidade sob o jugo de uns poucos governos. Evidentemente, a militarização do espaço também tem participação, um pouco menos explícita, da Rússia e China. Esses e outros países podem aderir à militarização do Espaço.
Não é uma boa notícia para a paz no Mundo.

Palavras Chave: Espaço, força militar, desarmamento, USSF, paz, guerra. forças armadas, EUA.
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A Realidade imita a Ficção?

Depois de quase três quartos de século, os Estados Unidos acrescentaram à estrutura de suas Forças Armadas um novo Comando Independente, o Comando Espacial.

O Presidente Trump, em seu brevíssimo discurso (7 min) de despedida na Base Conjunta de Andrews, citou a criação da Força Espacial Americana (USSF – United States Space Force) como uma das grandes realizações de seu governo.

“Nós reconstruímos os Estados Unidos militarmente, nós criamos uma nova força, a Força Espacial, isto seria, por si só, uma grande conquista”.[1]

Foi a primeira modificação na estrutura do sistema das Forças Armadas americanas desde 1947. Elas são agora compostas por seis comandos militares independentes: Exército, Marinha, Fuzileiros Navais, Força Aérea e Força Espacial, mais a Guarda Costeira.

A Guarda Costeira também é um Comando, sendo alocada no Departamento de Segurança Interna e não no de Departamento de Defesa, como as outras. Seu comandante não integra o Estado Maior das Forças Armadas (Joint Chiefs of Staff).

A criação dessa Força foi propositalmente associada a obras de ficção científica que, há décadas, vêm criando heróis espaciais em histórias em quadrinhos, filmes, séries para TV e jogos eletrônicos. Foi Mike Pence, Vice Presidente de Trump, que anunciou, no primeiro aniversário da Força Espacial, em 20 de dezembro de 2020, que seus integrantes seriam chamados de “Guardiões”.

O nome faz lembrar os Guardiões da Galáxia, serie em quadrinhos do final dos anos sessenta, transformada em filmes a partir de 2014. Seus logotipos guardam, aliás, similaridades (Figura 1).

Figura 1: Semelhanças entre os símbolos da Força Espacial e dos Guardiões da Galáxia

Também existem similaridades entre os símbolos da USSF (United States Spacial Force), provisoriamente alocada no Departamento da Força Aérea e o do Starfleet Command, organização pertencente ao universo fictício da franquia Star Trek. Essa série, também dos anos sessenta, no Brasil recebeu o nome de “Jornada nas Estrelas: Enterprise”. Dela resultaram novos episódios, livros, jogos eletrônicos e filmes que prolongaram seu sucesso. Agora a realidade imita a arte ou apenas renova o recurso usado, também nos anos sessenta, para disfarçar as intenções guerreiras da corrida espacial.

Figura 2: Semelhanças entre os distintivos da USS Force e do Starfleet Command do Enterprise

No portal da Força Espacial o vídeo para estimular o recrutamento de pessoal procura usar o interesse dos jovens em participar da exploração espacial com a mesma intenção dos anos sessenta, como mostrado na Figura 3.

Figura 3: “Talvez seu objetivo neste planeta não esteja neste planeta”; é o apelo à imaginação dos jovens para que se juntem aos Guardiões. “O Ato de Autorização FY20 da Defesa Nacional aprovou uma nova e independente Força Espacial, dentro do Departamento da Força Aérea. Enquanto esse novo ramo militar toma forma em 2020, estamos recrutando as mentes mais brilhantes na ciência, na tecnologia aeroespacial e na engenharia para atender suas necessidades. Junte-se a nós. O futuro está onde faremos história.”

Ainda para reforçar essa impressão, o astronauta americano Mike Hopkins, na Estação Espacial Internacional[2], transferiu-se voluntariamente da Força Aérea para a USSF o que reforça a ideia de associação dos “Guardiões” da USSF com os astronautas. A mudança é sutil porque ele já era um militar em uma missão civil em nome da NASA, agora ele integra uma organização militar na área espacial, um guardião do espaço em uma missão espacial internacional.

De uma maneira ou outra, isto pode solapar o desarmamento de espíritos que gerou, logo após o desmantelamento da União Soviética, a Estação Internacional Espacial ISS (International Space Station). Um Memorando de Entendimentos entre NASA e a correspondente russa Roscosmus, em 1993, foi a origem da Estação Espacial Internacional, inaugurada no ano 2000. Coincidência ou não, no filme ” 2001, uma Odisseia no Espaço” soviéticos e americanos se encontram em uma base espacial em uma antecipação de uma cooperação que, à época do filme (1968) parecia improvável. Muitas operações bilaterais na antiga União Soviética foram, em parte, patrocinadas pelos EUA para evitar a dispersão pelo mundo de conhecimentos cruciais em tecnologias sensíveis como o espacial e nuclear.

Este notável exemplo de cooperação da qual participam mais de uma dezena de governos é um grande exemplo de cooperação científica internacional que inspirou esperanças de que haveria lugar para a cooperação científica internacional inclusiva que se deu ainda nas áreas da pesquisa de partículas nucleares em Genebra (LHC Large Hadron Collider), Suíça, e da fusão Nuclear em Cadarache, França (ITER – Reator Internacional Termonuclear Experimental).

A Missão e Doutrina da USSF

Se o portal oficial da Força Espacial busca associar os seus “guardiões” aos heróis das obras de ficção científica, ele também esclarece, por outro lado, o caráter militar da Força e seu objetivo de defender as instalações espaciais dos EUA e seus aliados, slém de estar apta para eliminar equipamentos espaciais de ataque do inimigo.

A Doutrina que embasa a criação da nova força é apresentada no documento Doctrine for Space Forces. Uma boa abordagem inicial sobre o assunto está no artigo Força Espacial dos EUA divulga sua primeira doutrina militar, publicada no portal Defesa.

No documento que formula a doutrina oficial da USSF, ela é identificada como a organização que cuidará dos aspectos militares da área onde atua hoje a NASA, em assuntos civis[1]

Embora não constem nominalmente na Doutrina, os inimigos que, no entender dos EUA, justificam a constituição dessa Força Espacial são principalmente Rússia e China que estariam capacitados para a destruição de satélites, ou para lançar foguetes ultra supersônicos de ataque (Rússia) que dificilmente seriam atingidos pelos meios tradicionais de proteção. Também deve ser lembrado que a Coreia do Norte tem se empenhado em demonstrar sua capacidade em lançamentos de foguetes capazes de inclui-la no clube dos que são capazes de ultrapassar a camada atmosférica. Um lançamento desse tipo foi feito sobre o espaço aéreo japonês e serviu de advertência para a incapacidade atual de defesa contra este tipo de ataque.

A Doutrina para a Força Espacial ainda está em discussão nos EUA. Ela tem aspectos que enriquecem a discussão em qualquer país cuja dimensão o credencie a influenciar o quadro mundial. No nosso país, a Doutrina é de especial interesse para a Escola Superior de Guerra – ESG que tem uma abordagem doutrinária semelhante sobre a organização do Poder Nacional.

Na doutrina da USSF, o Estado usa o Poder Nacional para exercer influência e controle do sistema internacional. Esse Poder Nacional utiliza quatro instrumentos primários que são os poderes diplomático, da informação, militar e econômico.

O poder militar, por sua vez, divide sua ação por ambientes físicos distintos: ar, terra e água (principalmente o mar). A estes três elementos acrescenta-se agora o espaço, principalmente o espaço próximo. O novo “terreno” de guerra dessa nova Força seria o dos voos orbitais, seja os que alcançam a trajetória de órbita estável (satélites), seja os que percorrem uma órbita de ataque saindo e entrando na atmosfera (foguetes balísticos).

A Doutrina da Força Espacial busca explicitar as razões que justificam a nova Força e o novo Comando Independente. Afirma que as armas espaciais têm sido, até agora, consideradas como simples auxiliares das forças terrestres, marítimas e aéreas. A doutrina corrente não teria conseguido captar o impacto direto e independente do Espacial “na prosperidade e segurança dos EUA”. A doutrina considera o espacial como um poder distinto dos poderes terrestre, marítimo e aéreo [3]. A porção espacial considerada como “terreno” de guerra é a porção logo acima da atmosfera, onde o “ar” já não existe. É a nova fronteira ocupada pelo homem, onde a gravidade é ainda cerca de 80 % da observada na face da Terra onde a impressão de falta de gravidade é gerada pela sensação de constante “queda livre” que representa a trajetória balística de um satélite. Por outro lado, mesmo com o atrito atmosférico quase nulo, o ambiente onde são instaladas as bases espaciais e a maioria dos satélites é hostil ao homem devido à presença do chamado “vento solar” de partículas de alta energia que, na atmosfera, são blindadas, pela camada magnética ou magnetosfera.

A nova administração Biden enfrenta pressões de pacifistas contra a USSF, criada pelo Governo Trump. Vários artigos no mesmo Space News, no entanto, consideram que a Força Espacial têm apoio multipartidário e multicameral no Congresso e, embora possa perder prioridade, consideram que a Administração Biden não é considerada um obstáculo para a USSF.

Os EUA, por sua vez, que ainda usavam as naves russas para acessar a Estação Internacional Espacial, agora já dispõem de um novo veículo o Orion que realizou seu primeiro lançamento de teste em 2014 e já fez, em 2020, uma primeira viagem para levar astronautas para a base internacional e que, em breve, pode estar em órbita lunar. Durante quase dez anos os EUA dependeram da Soyuz o que foi superado agora, possibilitando iniciativas militares independentes.

Aparentemente, já estamos diante de uma nova Guerra Fria ou, para ser atual, com uma “segunda onda” dessa guerra que esteve latente por algumas dezenas de anos. No caso das estações espaciais, a China já anunciou a construção da sua base espacial, teoricamente aberta à cooperação externa, e tem planos de ir a Lua.

Conclusões

Estamos nos afastando da visão de cooperação técnico-científica que tornou possível os grandes laboratórios internacionais em áreas como fusão, partículas nucleares e espacial. A corrida militar espacial nos anos da Guerra Fria fora em parte limitada pelo Acordo Antimísseis Balísticos de 1972 (AMB Treaty). Ele foi denunciado pelo Governo W. Bush em 2001, dando início ao Programa apelidado de “Guerra nas Estrelas” que, de certa forma, alimentou a ideia da Força Espacial, obra da administração Trump.

Paira a ameaça do uso militar de uma base na Lua, como objeto dessa nova corrida espacial, que foi evitada, no auge da Guerra Fria. Isso romperia definitivamente qualquer credibilidade na ideia, sustentada por décadas pelas potências dominantes, que a corrida espacial significava “um grande passo para a Humanidade” e não uma conquista nacional dos EUA ou da União Soviética. Mesmo sabendo que havia interesses militares em paralelo, pudemos experimentar alguns benefícios reais dessas conquistas e, alimentar a esperança de que haveria ainda benefícios adicionais para o Planeta. Era mais confortável isso do que aceitar que existe agora uma disputa militar pelo espaço na qual estaríamos alijados.

A Força Espacial militar dos EUA ainda não está definitivamente institucionalizada. Embora pareça improvável, seria um gesto de boa vontade do novo Governo Biden renunciar a esta nova Força criada pelo governo anterior.

Pode ser que os EUA queiram chegar a eventuais negociações com uma posição de força. O que parece insensato é admitir que alguns países se reservem o direito de dominar o espaço que não lhes pertence, ameaçando de forma não controlável o conjunto da Humanidade.

O caminho anterior reconduziu aos EUA à supremacia na área espacial. Evitar a militarização do Espaço certamente, ajudaria desanuviar tensões internacionais e inibiria a inconveniente proliferação de novas forças espaciais em países rivais.

Notas:

[1] “We rebuilt the United States Military, we created a new force, called Space Force, and that itself will be a major achievement…”

[2] NASA Astronaut Mike Hopkins Transfers to US Space Force While Aboard International Space Station

[3] The doctrine presented in the following chapters elevates spacepower as a distinct formulation of military power on par with landpower, seapower, airpower, and cyberpower. Notar que o “air” que define a espaço aéreo é, etimologicamente a região do espação onde existe o ar, ou seja, a atmosfera, não incluindo, pois, a estratosfera. Notar ainda a inclusão do poder cibernético como uma área de poder militar que tem, aliás, forte relação com o poder espacial.

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A propósito:

O tema da Força Espacial, em particular a questão sobre a possível revisão da decisão da instalação da Força, foi objeto de manifestações da Secretaria de Imprensa do Governo Biden nestes primeiros dias de fevereiro.

Quando solicitada a dar as opiniões do presidente Joe Biden sobre a Força Espacial, a Secretaria de Imprensa da casa Branca Jen Psaki respondeu “Uau. Força espacial. “É o avião de hoje”, para acrescentar em seguida “Verificarei com nosso ponto de contato com a Força Espacial. Não tenho certeza de quem é “

Para conter os protestos que a brincadeira da porta-voz provocou, ela voltou ao assunto, propiciado mais tarde por outra questão de jornalista, para manifestar o completo apoio do Governo Biden aos trâmites de consolidação da nova força militar que se fizerem necessários.

30/12/202009/02/2021

Os que Querem Vender o Brasil

Palavras do Editor

O Brasil passa por um período de perigoso descuido com a Soberania Nacional. A venda de ativos nacionais tem sido apregoada cada vez mais como uma saída para a crise econômica, não faltando, inclusive, apologia da cessão da soberania sobre parte do nosso Território.

Proposta de Cessão Direta da Soberania de Parte do Território Nacional

A maioria dos países civilizados não tolera manifestações diretas sob a divisão de seu território. No entanto, a publicação na Folha de São Paulo (21/09/2017) do artigo de seu então colunista (quinzenal) Leandro Narloch sob o título “E se o Brasil vendesse a soberania de partes do seu território?” não provocou maiores reações. Depois de tentar convencer ao leitor de que estava falando sério,ele propôs:

“Com o excesso de liquidez no mundo, a venda da soberania renderia facilmente algumas vezes o valor da Petrobras (hoje em US$ 65 bilhões). Imagine a bolada que empresas e visionários pagariam para terem a chance de se instalar em um território sem governo ou impostos. Seria possível erguer um Hong Kong e duas Cingapuras usando apenas 0,05% do território brasileiro– em terras devolutas de Roraima, do Acre ou na fronteira com o Uruguai.”

Para concluir:

“A concorrência com paraísos fiscais vizinhos é, na verdade, uma vantagem. Obrigaria o governo brasileiro a ser mais eficiente se quiser evitar a fuga de dinheiro e de moradores. Talvez um território 1% menor seja o melhor caminho para um Brasil grande.”

Narloch é um jornalista polemizador, recentemente demitido da CNN por comentários considerados homofóbicos. No caso, o jornalista foi defendido, nas redes sociais, pelo Presidente Bolsonaro. Do outro lado do espectro em relação a Bolsonaro[1], a mesma Folha, publicou recentemente (01/10/2020) o artigo do também polêmico Hélio Schwartisman [2] “Vender a Amazônia – Seria boa ideia os gringos comprarem-na”. Ele diz que a ideia seria difícil de ser aceita pelos colegas de farda do Presidente, mas deveria ser considerada no sentido de ”usar a imaginação e perscrutar o problema e tentar extrair ideias úteis”, mas avança:

“Vamos supor que alguma nação rica, ou, melhor ainda, um consórcio internacional, ofereça uma enorme bolada pelo território. Vamos supor ainda que a população amazônida teria assegurada uma enxurrada de investimentos em programas de desenvolvimento sustentável, além de direito ao passaporte do país adquirente. Imaginemos, por fim, que o comprador se comprometeria a preservar integralmente a mata e a biodiversidade local. Haveria mecanismos para garantir o cumprimento dessa cláusula. Sob essas condições, por que não vender a Amazônia?”

O Projeto de Lei que Facilita a Compra por Estrangeiros de Terras no Brasil

No dia 15 de dezembro de 2020 o Senado aprovou, em sessão semipresencial, o Projeto de Lei [3] (PL 2.963/2019) [4]. que facilita a compra, a posse e o arrendamento de propriedades rurais no Brasil por pessoas físicas ou empresas estrangeiras. O PL do senador Irajá (PSD-TO), teve parecer favorável do relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), com emendas, e segue agora para votação na Câmara dos Deputados

O Artigo 8º do referido PL estabelece o limite da participação de estrangeiros:

Art. 8º A soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar 1/4 (um quarto) da superfície do Município onde se situem.
§ 1° Pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias ou possuidoras, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo.
§ 2° Ficam excluídas das restrições deste artigo as aquisições de áreas rurais quando o adquirente for casado com pessoa brasileira sob o regime de comunhão de bens.

Como se vê, é um limite bastante frouxo, quando se sabe que somente são agricultáveis cerca 17,9 % do território nacional e a área efetivamente utilizada é de somente 7,3% do território. Ou seja, para a grande maioria dos municípios esse limite, estabelecido sobre a superfície total, deve superar a área agricultável. Além disso, o § 2 torna o limite de posse de terras por estrangeiro ainda mais flexível.

Nada impede, portanto, que estrangeiros, na prática, tornem-se proprietários do total da área agriculturável da maioria dos municípios brasileiros. Além disso, fica aberta com o PL a via para que descendentes de brasileiros que estabeleçam residência e nacionalidade externas venham herdar imensas áreas no Brasil. Isso é totalmente independente das restrições ainda estabelecidas pelo PL 2063/2019^[5] . O artigo primeiro, § 1º do Projeto, determina que as restrições não se aplicam ao caso de sucessão legítima.

A discussão publicada no portal do Senado foi bastante esclarecedora. O líder do PT, Senador Rogério Carvalho (SE), apresentou pedido de retirada de pauta do projeto alegando que o texto autoriza a compra de até 25% dos territórios dos municípios, o que poria em risco a segurança alimentar e a produção de alimentos, além de causar o aumento no preço de terras no Brasil. Foi também argumentado (senador Jean Paul Prates, PT-RN) que o assunto não estaria maduro. Na avaliação do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o projeto promove a internacionalização das terras brasileiras em larga escala, sobretudo das áreas localizadas na Amazônia.

O autor do Projeto, Senador Irajá (PSD-Tocantins) disse que havia consultado 74 dos 81 senadores e 68 eram favoráveis a votação do texto. O senador Otto Alencar (PSD-BA) destacou que chineses, ingleses e italianos já utilizam terras baianas para plantio de diversas culturas, como soja e café.

O pedido de remoção do projeto de pauta foi rejeitado e o Projeto de Lei aprovado com o voto contrário de apenas 8 senadores[6]. Entre eles, não constam os dos senadores que haviam pedido a retirada de pauta do PL ou assinalado o perigo de internacionalização das terras brasileiras.

Venda de Terras a Estrangeiros ameaça o Território Nacional

No livro Poder Econômico via Contabilidade[7] chamamos a atenção para a nova definição de Comércio Exterior. Na Nova Contabilidade, adotada pelo Balanço de Pagamentos e Contas Nacionais, as fronteiras dos países deixaram de ser determinantes para definir o comércio internacional. Ele passou a ser definido como o comércio feito entre residentes no País e os não residentes.

Esta noção não se aplica somente a pessoas. Ela também se aplica a “unidades de produção”. Se ela é controlada por pessoas que não residem no Brasil ela pode ser considerada “não residente” e o que ela produza dentro das fronteiras do Brasil deixa de ser produto brasileiro. Esta regra já passou a ser aplicada no Brasil, a partir de 2015.

A venda de terras a não residentes facilita que a produção agrícola, delas proveniente, seja também passível de ser considerada “não residente”, para sermos mais explícitos “não brasileira”. Se consumida no Brasil, ela pesará em nossas importações, se exportada não fará parte de nossas exportações. Isto só não acontece atualmente porque as instruções do FMI e do Sistema de Contas Nacionais – SCN, excluem deste conceito o produto agrícola, usando uma interpretação que, eludindo a lógica do sistema, considera que o dono de terras tem automaticamente interesse local e deve ser considerado residente do país hospedeiro do capital.

Para tratar do caso em que a propriedade é efetivamente de estrangeiros ou de “não residentes” as normas do SCN (SNA em inglês) estabelecem:

“Se o proprietário legal é realmente não residente, uma unidade artificial, chamada unidade residente nocional, é criada no Sistema de Contas Nacionais. A unidade residente “nocional” é registrada como proprietária do ativo, recebendo os proprietários aluguéis ou rendas, acumuladas em função do ativo. O proprietário legal possui o patrimônio da unidade residente nocional e, em consequência, recebe rendimentos da unidade residente nocional na forma de renda patrimonial paga no exterior”. SNA 2008 § 4.49

Ou seja, o Sistema cria uma unidade fictícia de produção para não aplicar, por hora, a regra geral de que uma unidade “não residente” tem o produto alocado ao país de seu controlador.

Para resolver este paradoxo ele indica uma solução esdrúxula onde uma empresa ou pessoa com propriedades agrícolas é representada por uma unidade fictícia “residente” para ser registrada como de interesse local. Essa empresa paga, no entanto, aluguel e rendas ao seu verdadeiro dono no exterior. Na nossa interpretação, essa artificialidade visa aplacar reações nacionais no país que o FMI designa como “hospedeiro” do investimento. Quando oportuno, a lógica do Sistema deverá ser restabelecida.

A artificialidade proposta pelo FMI, já tinha sido antecipada, no Brasil, pela emenda constitucional nº 6, que passou a conceder os privilégios de Empresa Brasileira na Constituição a qualquer empresa, mesmo de capital externo, desde que tenha sede registrada no País. O relator do projeto lembrou, inclusive, que o Projeto de Lei, estenderia essa emenda aos empreendimentos agrícolas.

Defesa da Soberania Nacional

Manter a integridade do Território Nacional é a primeira função das Forças Armadas^[8] e objeto do juramento constitucional do Presidente da República123F^[9]. Talvez considerando isso e, atento as suas origens, o Presidente Bolsonaro prometeu vetar o Projeto de Lei^[10]:

“Vai para a Câmara, se a Câmara aprovar tem o veto meu. Aí o Congresso vai derrubar ou não o veto. Falta patriotismo para nós. Não podemos permitir que o Brasil seja comprado”.

A frase do Presidente, embora contenha o que poderia ser interpretado como uma “lavagem de mãos” prévia sobre a decisão do Congresso, deixa os congressistas em uma “saia justa” e joga neles toda a responsabilidade. De fato, devem assumir essa responsabilidade, já que são, pela Constituição (Art. 48, inciso V), responsáveis por legislar sobre os “limites do território nacional”. Se assumirem uma atitude de ignorar a gravidade da medida, isso será seguramente interpretado como defesa de seus interesses particulares, tendo em vista a expressiva participação de ruralistas na composição do Congresso^[11]. A aprovação do projeto no Senado, no apagar das luzes de 2020 (em 15/12/2020), sem passar pelas comissões específicas, foi certamente açodada. A data era certamente propícia para que o assunto passasse despercebido. A mensagem do Presidente nas redes sociais, talvez ajude a não “deixar a boiada passar”, aproveitando as circunstâncias atuais. Mesmo reconhecendo que existem falhas na defesa dos interesses nacionais em outras atitudes desse Governo, essa é uma atitude muito positiva que deve ser aplaudida.

O assunto é da maior gravidade e deve ser objeto de análise dos organismos encarregados da Segurança Nacional. Com efeito, cabe ao Conselho de Defesa Nacional em relação ao Território Nacional “opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo” Art. 91, § 1º, III da Constituição Nacional. Seria também útil solicitar a Escola Superior de Guerra – ESG que examinasse o assunto, assim como entidades civis e militares ligadas à Defesa do Território Nacional. Cabe lembrar ainda que, pelas regras já vigentes do Balanço de Pagamentos, esse tipo de “investimento externo” é automaticamente registrado como dívida externa brasileira, comprometendo o futuro do País.

Como mostrado em nosso no livro Poder Econômico via Contabilidade o Brasil, pelos quase unanimemente louvados investimentos externos, remete ao exterior ou acrescenta à sua dívida externa 76 US$ bi anuais[12]. Como vimos, isso é mais de uma Petrobras por ano. São 60 US$ bi de juros e lucros e 16 US$ bi em aluguéis, a maioria de equipamentos estrangeiros aqui estacionados.

Só o que nos faltava é pagar aluguel sobre nosso território nacional!

Carlos Feu Alvim

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[1] Autor do artigo “Por que torço para que Bolsonaro Morra” e, por isso, ameaçado pelo Governo com a Lei de Segurança Nacional (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/helioschwartsman/2020/07/por-que-torco-para-que-bolsonaro-morra.shtml). A Lei de Segurança Nacional é a mesma que pune tanto lesar contra a integridade territorial como expor a perigo de lesão os chefes dos Poderes da União.

[2] https://www1.folha.uol.com.br/colunas/helioschwartsman/2020/10/vender-a-amazonia.shtml

[3] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/15/aprovado-projeto-que-regulamenta-a-aquisicao-de-terras-por-estrangeiros

[4] https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916441&ts=1608658798929&disposition=inline

[5] https://legis.senado.leg.br/diarios/ver/100861?sequ leg.br/noticias/materias/2020/12/15/aprovado-projeto-que-regulamenta-a-aquisicao-de-terras-por-estrangeiros encia=123

[6] O projeto recebeu o voto contrário dos senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Styvenson Valentim (Podemos-RN), além das senadoras Zenaide Maia (Pros-RN), Leila Barros (PSB-DF) e Rose de Freitas (Podemos-ES).

[7] https://www.amazon.com.br/dp/B08NY24VLR/ref=sr_1_1?__mk_pt_BR=%C3%85M%C3%85%C5%BD%C3%95%C3%91&dchild=1&keywords=poder+econ%C3%B4mico+via+contabilidade&qid=1605924876&s=digital-text&sr=1-1

[8] Assegurar a integridade do território nacional; defender os interesses e os recursos naturais, industriais e tecnológicos brasileiros; proteger os cidadãos e os bens do país; garantir a soberania da nação. https://www.gov.br/defesa/pt-br/assuntos/estado-maior-conjunto-das-forcas-armadas/estado-maior-conjunto-das-forcas-armadas/forcas-armadas.

[9] Sustentar a união, integridade e a independência do Brasil.

[10] https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/12/bolsonaro-se-junta-a-pt-em-oposicao-a-projeto-que-facilita-venda-de-terras-a-estrangeiros.shtml

[11] A Frente Parlamentar da Agropecuária reúne 257 deputados e senadores em 2020, os ruralistas têm interesse direto na medida que valoriza seu patrimônio. https://deolhonosruralistas.com.br/2019/03/22/nova-frente-parlamentar-da-agropecuaria-reune-257-deputados-e-senadores-com-25-psl-de-bolsonaro-so-fica-atras-de-pp-e-psd/

[12] Dados do Banco Central do Brasil para 2018

Política Nuclear do Brasil

Economia e Energia – E&E Nº 101, outubro a dezembro de 2018
ISSN 1518-2932

Opinião:

UMA POLÍTICA NUCLEAR DE ESTADO
PARA O BRASIL

Carlos Feu Alvim e Olga Mafra

Carlos.feu@ecen.com e olga@ecen.com

Por intermédio de Decreto Presidencial foi oficializada a Política Nuclear Brasileira – PNB, colocando em vigor o texto aprovado pelo Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro – CDPNB que reúne os principais ministérios da área sob a Coordenação do GSI cujo Ministro-Chefe, General Etchegoyen, assinou o decreto juntamente com o Presidente Temer. Publicado no Diário Oficial de 06/12/2018 como Decreto Nº 9.600, de 05 de dezembro de 2018.

O mecanismo de consenso adotado e o longo processo de elaboração e reflexão iniciado ainda no governo anterior dão ao documento características de Política de Estado. A boa acolhida que ela vem merecendo do Setor Nuclear e a convergência com as diretrizes anunciadas por ministros do novo governo estão completando essa caracterização da política como de Estado.

A Política respondeu de maneira bastante satisfatória a expectativa reiteradamente manifestada nesta Revista sobre sua necessidade. O tom genérico adotado pode não satisfazer as necessidades imediatas, uma vez que se trata das diretrizes que deverão futuramente ser detalhadas, mas reúne, como deve, pontos quase consensuais, com conteúdo abrangente e importantes no estabelecimento das orientações a serem seguidas.

A PNB reafirma o uso pacífico e seguro da energia nuclear e o respeito aos compromissos internacionais nesse sentido. Assinala a importância do domínio do ciclo de combustível e da tecnologia nuclear para o desenvolvimento nacional e para o bem-estar da sociedade. As diretrizes são coerentes com os objetivos mencionados.

As deliberações práticas se concentram, como se espera, na valorização da tecnologia nuclear nas várias áreas em que essa é empregada. Um ponto importante é a definição do propósito de uso da núcleoeletricidade como energia limpa e firme. Fixa, por outro lado, que a responsabilidade de definir a demanda de eletricidade é da Política Energética, cabendo à área Nuclear cuidar da forma de suprir esta demanda.

Fica muito clara a necessidade de capacidade de produção de combustíveis nucleares para atender a demanda interna (o que ainda não vem ocorrendo nem na fase de mineração) e até de atender a uma demanda externa, respeitados critérios de eficiência econômica e preservada as reservas estratégicas cujo montante fica a definir.

A esperada abertura à participação privada na mineração e na produção de radioisótopos não foi institucionalizada, talvez por existirem dúvidas sobre sua factibilidade dentro do quadro constitucional atual. Por outro lado, nada foi feito para reafirmar o monopólio na área e impedir a participação da indústria privada. Também ficou claro na PNB que o limite para as exportações constitui a manutenção de reservas estratégicas o que tornaria permitida a exportação de excedentes.

A agregação de valor no ciclo de combustível é priorizada, a produção deve ser aumentada e atingir o volume necessário para atender as necessidades internas (o que não ocorre atualmente). Esse é um princípio básico a ser perseguido.

A segurança da energia nuclear é enfatizada nos dois sentidos da palavra em português, seja no sentido de lidar com a prevenção e solução de incidentes e acidentes nucleares e radiológicos, como no sentido de oferecer proteção física às instalações nucleares e prevenir tentativas de ataque a elas. Também as salvaguardas, visando a não proliferação nuclear e em favor do desarmamento mundial, são enfatizadas.

A preocupação com a formação e a manutenção no território nacional da capacidade intelectual necessária ao País é explícita e visa conter uma situação preocupante que não é exclusividade da área nuclear.

A conquista e manutenção da tecnologia nuclear em todas as fases do ciclo são reiteradas ao longo de todo o documento. Uma definição importante é a de que será buscado o reaproveitamento do combustível nuclear. Esta é uma decisão da mais alta relevância dentro do ciclo de combustível, que passa a incluir, no longo prazo, o reprocessamento.

Por outro lado, fica claro que a política de armazenamento de combustível será focada em um depósito de longo prazo, mas não definitivo, de maneira a permitir seu reaproveitamento.

Como se vê, embora ainda genérica, em muitos pontos a Política Nuclear Brasileira abre horizontes promissores para o uso racional da energia nuclear no Brasil, definindo completamente seu caráter estratégico.

Nota: A elaboração da PNB deve muito ao empenho do Alte. Wada Noriaki e do Comte. Gleiber Banus. Este último, que coordenou o grupo da SAE/PR no governo anterior foi chamado pelo primeiro ao GSI /PR visando dar continuidade ao esforço realizado anteriormente do qual tivemos a satisfação de participar. Também foram recolhidos subsídios de outros estudos anteriores relativos à política nuclear.

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Conteúdo E&E 101:

O Território Econômico Brasileiro é nosso? | Efeito Estufa: Uma moratória para o metano | Uma Política Nuclear de Estado para o Brasil | O Território Econômico Nacional: Impactos das normas internacionais de contabilidade | Toda E&E 101

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O Território Nacional Brasileiro é Nosso?

Economia e Energia – E&E Nº 101, outubro a dezembro de 2018
ISSN 1518-2932

Palavra do Editor:

O TERRITÓRIO ECONÔMICO BRASILEIRO É NOSSO?

Neste número voltamos a abordar as consequências para o Brasil das pouco comentadas modificações das Contas Nacionais, contas externas (Balanço de Pagamentos) e da contabilidade das grandes empresas que são modificadas por deliberações internacionais com adoção quase automática (pipelines) sem que tenham que passar pelas altas autoridades do poder Executivo ou pelo Legislativo e, até agora, sem contestações relevantes no Judiciário.

Mostra-se que estas alterações atingem a Soberania Nacional e estão abalando sua própria integridade. Paulatinamente, o conceito de Território Nacional é superado pelo Território Econômico Nacional. O conceito de cidadania é sobreposto, e até mesmo superado, pelo de “residente” e o conceito de “empresa nacional” é substituído pelo de “empresa residente”.

A produção de empresas “não residentes” faz parte da produção de outro país mesmo que tenha origem no subsolo brasileiro e mesmo que estas empresas sejam propriedade de brasileiros natos, mas “não residentes”.

Por outro lado, esta contabilidade é bastante reveladora da dependência econômica e financeira que a participação de capitais de “não residentes” trás para nossa economia.

Carlos Feu Alvim

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Conteúdo E&E 101:

E&E 98 Tudo

Economia e Energia – E&E Nº 98, janeiro a março 2018
ISSN 1518-2932

Palavra do Editor

É A CONTABILIDADE, ESTÚPIDO!

Foi uma surpresa constatar que convergiam os dois principais temas deste número da E&E: a Crise na Eletronuclear e o Poder da Contabilidade. Isso inspirou o título desse editorial que busca chamar a atenção da importância da Contabilidade. Parafraseamos o “É a Economia, estúpido!” do publicitário James Carville, cuja contundente frase foi considerada a chave da surpreendente vitória do até então pouco conhecido Governador de Arkansas, Bill Clinton, na eleição americana de 1992 sobre o Presidente Bush (pai) que vinha simplesmente de vitória na Guerra do Iraque e do desmonte da União Soviética, consagrado pela queda do muro de Berlin.

A construção de Angra 3 colocou a Eletronuclear, proprietária de duas usinas em funcionamento, em situação de patrimônio negativo já em 2015. Isso aconteceu porque a tarifa futura negociada não era suficiente para cobrir os custos da usina. O patrimônio negativo resulta do impairment que é calculado projetando o déficit tarifário por toda a vida da usina.

Esta situação (que ainda persiste), aliada às intervenções da Justiça e Polícia Federal no âmbito das operações Lava-Jato, levaram a interrupção das obras em 2015. Essa interrupção gerou o vencimento de compromissos com os bancos financiadores de 55 milhões de reais que absorveriam cerca de 20% de sua receita, advinda da geração de Angra 1 e 2, e inviabilizariam (ou estão inviabilizando) a continuidade da geração elétrica nuclear de forma segura. Chamamos a atenção neste número para essa grave Crise na Eletronuclear.

O Brasil encontra-se mais uma vez em uma encruzilhada em relação à Angra 3. No pressuposto de que se resolva o problema operacional da Eletronuclear, caberá tomar uma decisão sensata sobre terminar ou não Angra 3. Alguma decisão talvez ainda seja possível nesse ano eleitoral de 2018 e o fórum de decisão seria o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.

Um aspecto fundamental nessa decisão é responder a questão se essa usina, por seu longo período de construção, não estaria defasada do ponto de vista técnico e de segurança. A questão não é trivial uma vez que existem equipamentos fabricados há 30 anos e projetados há 40 anos. Um bom estudo sobre a questão foi realizado pela Eletronuclear; seu resumo executivo é publicado nesta edição.

Apresentamos também mais um artigo, O Poder da Contabilidade que faz parte da série de problemas levantados no Número 96 dessa revista. Chama-se a atenção para o poder dos órgãos de arrecadação sobre a economia das empresas. Este poder é exercido via emissão de normas contábeis que empresas (e também cidadãos) devem cumprir e é apoiado por um arsenal informático crescente que amplia seu alcance. A Lei 11.638 de 2007, que modificou a Lei 6.385 de 1976, facilitou o processo de assimilação das normas internacionais. No caso das empresas de capital aberto isto já está sendo feito via Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Isto desloca parte do poder sobre a contabilidade das empresas para os órgãos internacionais.

As normas que regem a contabilidade do País (Contabilidade Nacional) e do comércio exterior (Balanço de Pagamentos) já são diretamente derivadas das internacionais. No primeiro caso, o processo de elaboração e discussão é liderado pelo Banco Mundial e, no segundo, as normas são estabelecidas pelo FMI. A internacionalização das normas aplicadas na contabilidade empresarial brasileira facilita o objetivo de estabelecer um conjunto normativo contábil para todos os países.

Nas análises realizadas nesta revista (E&E Nos 96 e 97), foi mostrado como as normas contábeis internacionais adotadas no País já apresentam impactos sobre a contabilidade nacional e sobre o balanço de pagamentos de centenas de bilhões de dólares. O exame da crise da Eletronuclear mostrou que sua origem está vinculada a uma norma internacional contábil de recente introdução no Brasil. O valor do impairment é cerca de 9 bilhões de reais negativos, cancela o valor de Angra 1 e 2.

Com efeito, a apuração do impairment (que deu origem à paralisação de Angra 3) é prevista na norma internacional IAS 36 (de 2004); o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC “traduziu” a norma internacional para os padrões locais em seu primeiro pronunciamento CPC 01 (em 06/08/2010). A CVM (Deliberação 639 de 07/10/2010) aprovou e tornou obrigatória a adoção do CPC 01 para as companhias de capital aberto. Igualmente a ANEEL (na Resolução normativa 605 de 19/02/2014 de aprovação de Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE) adotou o CPC 01. Uma inesperada relação surgiu entre os dois temas abordados que leva a nos dizer:
É a Contabilidade, estúpido!

Sumário

É a Contabilidade, Estúpido!
Crise Econômico-Financeira na Geração Nuclear
A Continuidade de Angra 3.
Atualização do Padrão Técnico e de Segurança do Projeto de Angra 3.
O Poder da Contabilidade.

Economia e Energia – E&E Nº 98, janeiro a março 2018
ISSN 1518-2932

Artigo:

Crise Econômico-Financeira na Geração Nuclear

José Israel Vargas,
Carlos Feu Alvim e
Olga Mafra

Resumo

A situação financeira da Eletronuclear já vinha apresentando problemas, desde 2015, com a crescente transferência de responsabilidade pelo investimento na construção de Angra 3. Este conjunto inicial de eventos provocaria virtual insustentabilidade da empresa no ano de 2015. No presente o Brasil encontra-se novamente em uma encruzilhada em relação à Angra 3. A interrupção das obras em 2015 gerou o vencimento de compromissos com os bancos financiadores em valores de 55 milhões de R$ que absorveriam cerca de 20% de sua receita, advinda da geração de Angra 1 e 2. A desestruturação do Setor Nuclear Brasileiro, considerado estratégico para a Segurança Nacional, terá graves implicações na estabilidade de atividades ligadas à defesa nacional. Também terá fortes impactos na independência e sustentabilidade de todo o complexo nuclear, do qual depende não só o abastecimento de energia da Região Sudeste, mas também a estabilidade do Sistema Elétrico Interligado.

Palavras Chave:

Eletronuclear, programa nuclear, geração de eletricidade, Central de Angra, Angra 3, INB, crise financeira, segurança do sistema, Segurança Nacional.

Resumo da situação da Geração Elétrica Nuclear no Brasil em dezembro de 2017

Em 13 de Novembro do ano passado as direções da Eletronuclear e da INB reuniram-se com o Presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, para chamar a atenção sobre a grave situação econômico-financeira da área da geração de energia eletronuclear (1). O Diretor Presidente da Eletronuclear, Leonam Guimarães confirma que esta situação é fundamentalmente devida aos dispêndios induzidos pelo estado em que se encontra o projeto de construção de Angra 3.

Os gastos com a interrupção de Angra 3 absorvem as tarifas geradas por Angra 1 e 2, já reduzidas em valor real de 14%, pela ação ANEEL. Embora os recursos gerados sejam suficientes para manter as duas usinas, em pleno funcionamento, a inadimplência das responsáveis contratuais pela construção de Angra 3 quais sejam a Eletrobras e os financiamentos dos bancos BNDES e Caixa Econômica Federal, com a transferência dos encargos assumidos, tornou insustentável a situação da empresa.

De fato o não cumprimento pela Eletrobrás dos encargos, tanto o inicialmente acordado (de 20%), como o ampliado posteriormente (de 40%), bem como daqueles de responsabilidade dos referidos bancos, em decorrência da mencionada interrupção do projeto Angra 3, agravou-se mais ainda pelo início de cobrança pelos bancos de juros sobre os passados investimentos, atualmente em 30 milhões de reais mensais (do BNDES) e que alcançariam mensalmente 55 milhões de reais com a prevista incorporação dos pagamentos devidos à CEF.

A situação financeira da Eletronuclear já vinha apresentando problemas, desde 2015, com a crescente transferência de responsabilidade pelo investimento na construção de Angra 3. Este conjunto inicial de eventos provocara virtual insustentabilidade da empresa no ano de 2015. Com efeito, a declaração de impairment (redução do valor de recuperação de um ativo) de 3,4 bilhões de reais reduziu a zero, naquele ano, o patrimônio líquido da Empresa. Além disso, a impossibilidade da controladora Eletrobrás de aportar, como apontado acima, recursos próprios conforme previsto em contrato tanto inicial como o posterior já tornara o empreendimento problemático. A situação do impairment poderia ter sido, em princípio, resolvida com a repactuação da tarifa de Angra 3, persistindo, no entanto, o problema do aporte de recursos próprios cujo equacionamento estava em estudo.

Isso se tornou politicamente inviável quando as operações da Polícia Federal e Justiça Brasileira com as operações “Lava Jato” e “Pripyat” atingiram membros da alta direção da Empresa.

Foi nesse quadro que se decidiu suspender a construção de Angra 3, no entanto não motivada diretamente por essas operações, mas, pela incapacidade política de equacionar os problemas já existentes.

A paralisação da construção de Angra 3 (2) agravou a situação como esclarece o Presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Jr., fazendo cessar o fluxo financeiro dos empréstimos assumidos e naturalmente, acrescentadas despesas com o adiantamento do vencimento de juros já referidos e exorbitantes na conjuntura, que seriam normalmente pagos após a conclusão do empreendimento, pela geração de recursos resultantes do funcionamento de Angra 3.

Além disto, a Empresa deve arcar com a manutenção do canteiro de obras que é uma obrigação que envolve a preservação do investimento já realizado com a construção de Angra 3 e os requerimentos de segurança das centrais em operação. Com a paralisação das obras, foram geradas obrigações vencidas com fornecedores, que atualmente alcançam 50 milhões de reais.

A crise atual envolve, em virtude dos encargos referidos, a própria produção de combustível nuclear pela empresa Indústrias Nucleares do Brasil – INB com a qual a Eletronuclear já reduziu seus compromissos de pagamento de combustíveis, a partir de outubro deste ano, face à previsível  indisponibilidade de recursos. A situação da INB ficou crítica, além disto, em virtude dos cortes lineares realizados no orçamento limitarem seus gastos anuais, afetando, inclusive, a utilização dos recursos próprios gerados pela venda de combustíveis, mesmo os decorrentes de exportação.

Concretamente, embora o combustível para 2018 já esteja assegurado (3) (4), a ser mantida a atual situação, a energia elétrica de origem nuclear poderia ter seu fornecimento suspenso a partir de 2019. Este atraso pode configurar-se irreversível pela antecedência necessária para a fabricação do combustível.

A produção de energia nuclear é um assunto da mais alta sensibilidade internacional e não pode estar sujeita a restrições que limitem a segurança do sistema, inclusive no que concerne a segurança da população. Ressalte-se enfaticamente que problemas de fluxo de recursos nessa indústria podem provocar tragédias humanas e ambientais de consequências imprevisíveis. O Brasil corre o risco de vir a violar (ou já estar fazendo) o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear da qual é signatário e onde se compromete, entre outras obrigações a:

Assegurar que os recursos financeiros adequados estejam disponíveis para apoiar a segurança de cada instalação nuclear ao longo de sua vida;
Assegurar que número suficiente de pessoal qualificado esteja disponível, para todas as atividades relacionadas com segurança para cada instalação, ao longo de sua vida.

A nomeação e o afastamento de sucessivos diretores-presidentes interinos claramente não ajudou o processo de recuperação da Empresa. A clara exposição da grave situação que vem fazendo, em diversos fora, o atual diretor-presidente Leonam Guimaraes e sua recente efetivação no cargo (5) criaram as condições para que o Governo Federal assuma sua responsabilidade para a urgente solução do problema.

Não fazê-lo implica desestruturar o estratégico Setor Nuclear brasileiro resultante de mais de 60 anos de esforços, com fortes impactos na Segurança Nacional, na independência e sustentabilidade de todo o complexo nuclear do qual depende não só abastecimento de energia da Região Sudeste, mas a estabilidade do Sistema Elétrico Interligado, com graves implicações na estabilidade de atividades ligadas à defesa nacional, inclusive no que diz respeito os compromissos assumidos em Acordos Internacionais, e à saúde da população brasileira.

Claramente é necessário equacionar separadamente a situação de Angra 3, já que praticamente a totalidade dos agentes envolvidos está diretamente vinculada ao Governo Federal. Isso permitiria dar continuidade a geração segura de energia nuclear através das usinas Angra 1 e 2 com os recursos provenientes da tarifa assim auferidas.

O Setor Nuclear necessita de urgente reestruturação que o fortaleça para garantir o cumprimento das atividades de sua responsabilidade, inclusive constitucionais. A geração de energia nuclear elétrica é seu principal eixo econômico e esta reestruturação deve levar em conta este amplo papel.

Recorde-se ainda que o Setor Nuclear, em todos os países onde essa atividade é relevante, vincula-se diretamente à alta esfera do Governo Central que assume também toda responsabilidade por sua estratégia.

No Brasil, a responsabilidade pela proteção das atividades do Programa Nuclear, bem como, da Secretaria Executiva do Comitê Interministerial que cuida do assunto está concentrada no Gabinete de Segurança Institucional, na Presidência da República.

Pode-se resumir assim as medidas urgentes necessárias:

Equacionar separadamente a situação de Angra 3 da produção de energia por Angra 1 e 2 possibilitando a utilização integral da tarifa à destinação prevista,
Complementar o orçamento da INB de maneira a possibilitar, pelo menos, o uso dos recursos da venda de combustível para assegurar a geração nuclear em 2019,
Cuidar para que sejam mantidas as condições técnicas, pessoais e financeiras para operação com mínimo risco das centrais existentes e do canteiro de obras,
Adicionalmente é necessário tomar medidas para equacionar problemas emergentes,
Encaminhar a decisão sobre o prosseguimento da construção de Angra 3 através de decisão do Conselho Nacional de Política Energética CNPE,
Iniciar a reestruturação do Setor Nuclear para impedir sua deterioração administrativa e técnica e aproveitar suas potencialidades e oportunidades comerciais, facilitando a participação do setor privado e a operação dos organismos do Estado nas tarefas de sua responsabilidade,
Reunir os elementos para a formulação de uma política nuclear de longo prazo, coerente com a importância estratégica dos assuntos do Setor.

Bibliografia

Petronotícias. A grave crise da Eletronuclear e INB é levada ao Presidente da Câmara que promete ajuda para uma solução . Petronotícias. [Online] 13 de novembro de 2017. https://petronoticias.com.br/archives/105361.
Pamplona, Nicola. Parada, Angra 3 dá prejuízo adicional de R$ 30 milhões por mês à Eletrobras. UOl Folha de São Paulo. [Online] 14 de novembro de 2017. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/11/1935328-parada-angra-3-da-prejuizo-adicional-de-r-30-milhoes-por-mes-a-eletrobras.shtml.
Petronoticias. INB recebe aporte de R$ 190 milhões que garante o abastecimento de combustível para Angra 1 e Angra 2. Petronoticias. [Online] 04 de janeiro de 2018. https://petronoticias.com.br/archives/107162.
Luna, Denise. Governo faz aporte de R$ 190 mi para garantir abastecimento de usinas de Angra em 2018. Estadão. [Online] 04 de janeiro de 2018. http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-faz-aporte-de-r-190-mi-para-garantir-abastecimento-de-usinas-de-angra-em-2018,70002138572 .
Petronotícias. Governo acaba a interinidade e confirma Leonam Guimarães como presidente da Eletronuclear. Petronoticias.[Online] dezembro de 20 de 2017. https://petronoticias.com.br/archives/106678.

Neste Número:

Economia e Energia – E&E Nº 98, janeiro a março 2018
ISSN 1518-2932

Opinião:

A Continuidade de Angra 3

Mais uma vez coloca-se a questão sobre dar prosseguimento ou não de Angra 3. Tem sido lembrado que Angra 3 é importante para o futuro da energia nuclear no Brasil. Uma boa contribuição para o debate foi dada pelo professor Aquilino Senra em recente artigo “Desmonte do setor nuclear exclui Brasil do jogo no mercado global”. Justamente porque Angra 3 tem essa relevância, deve-se cuidar que o arranjo institucional e financeiro, a ser encontrado, não sacrifique esse futuro.

Várias questões estão sendo (re)colocadas, a predominante é sobre sua viabilidade econômica. Como primeiro passo, é útil admitir que, aplicando juros de 7% ou 5% ao ano, não é possível pagar o custo total histórico de uma obra, com duração superior a 40 anos1. Por isso, as decisões sobre reiniciar as obras de Angra 2 (1996) e Angra 3 (2001 a 2007) foram tomadas baseadas em seu custo incremental. A novidade é que, desta vez, os custos de parar Angra 3, após a interrupção de 2015, já estão atropelando a Eletronuclear e terão que ser levados em conta. Análises econômicas foram realizadas para a decisão anterior de retomada. Como houve um considerável avanço na obra, é muito provável que a resposta continue positiva apesar do custo maior constatado.

Quanto às necessidades energéticas vale lembrar que Angra 2 foi terminada justo quando se configurou o “apagão” de 2001. A situação dos reservatórios nos últimos anos mostrou que estivemos muito perto de uma outra crise de abastecimento e que a energia firme de Angra é necessária. Não será talvez surpresa que Angra 3 venha, justamente, ajudar a remediar o próximo apagão.

Outra questão fundamental é o da segurança da energia nuclear no que se refere a possíveis acidentes nas usinas de geração de energia elétrica. É um assunto cuja resposta definitiva pertence ao futuro.

Depois de muita discussão sobre o acidente de Fukushima, a resposta pragmática dos países a essa questão é indicada por sua atitude frente a energia nuclear. De uma maneira esquemática, o uso para geração nuclear elétrica continua crescendo em países emergentes (China, Rússia e índia principalmente), outros (França, EUA e Reino Unido) estão retomando lentamente a construção de usinas (UK ainda não iniciou a construção), com grandes problemas econômicos que não diferem muito dos de Angra 3, e, finalmente, no grupo de países (Itália, Alemanha e Japão), cada país (nessa ordem), ou já abandonou, ou está em processo de abandonar, ou está com sérias dúvidas sobre a continuidade da geração nuclear elétrica. É interessante observar que todos esses grandes países, inclusive o último grupo (de perdedores da Segunda Guerra Mundial), não abriram mão de possuir, de compartir ou desfrutar da proteção das armas nucleares para sua defesa2.

Outra questão importante é se Angra 3, considerando seu projeto (anos setenta) e alguns equipamentos (anos oitenta) não estaria obsoleta ou insegura. É a questão abordada no abrangente relatório “Atualização do Padrão Técnico e de Segurança do Projeto de Angra 3” divulgado pela Eletronuclear recentemente e cujo sumário está aqui publicado. O trabalho confronta as exigências técnicas e de segurança, expressa em padrões e normas adaptadas às novas exigências, com a realidade de Angra 3 e aponta as modificações realizadas para atender essas exigências que evoluíram em função da experiência mundial acumulada, incluindo os acidentes.

Quanto aos equipamentos, fundamentalmente deve-se considerar que os adquiridos são equipamentos estruturais, de muito lenta obsolescência, ou que mereceram cuidadoso esquema de manutenção, orientado pelo fabricante e ainda receberam algum tipo de atualização como é o caso do turbogerador. Outros equipamentos, como a mesa de controle e os equipamentos eletrônicos, ainda não haviam sido adquiridos e são atuais.

[1] Início das obras civis em 1984, interrompidas em 1986, reiniciadas em 2007 e novamente interrompidas em 2015, primeiros equipamentos encomendados em 1975.

[2] Nesse resumo, faltam as duas Coreias: ambas consideram, a seu modo, a energia nuclear fundamental (geração ou bombas). Nas potências nucleares, uma corrida trilionária de modernização das armas nucleares está em curso; isso responde a questão (não colocada) da importância estratégica da energia nuclear.

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ISSN 1518-2932

Relatório Técnico Externo:

Atualização do Padrão Técnico e de Segurança do Projeto de Angra 3

Sumário executivo de documento preparado pela Superintendência de Engenharia de Projetos – SET da Eletronuclear

Responsável: Jorge Mendes
Gerente de Sistemas e Instrumentação do Reator

Resumo

A Eletronuclear divulgou em fevereiro deste ano um estudo intitulado “Atualização do Padrão Técnico e de Segurança do Projeto de Angra 3” (finalizado em 2017) sobre as atualizações técnicas e de segurança acrescentadas ao projeto de Angra 3 com relação à segurança do empreendimento. Apesar de Angra 3 ter sido planejada nos anos 1970, ao longo do tempo, mudanças foram feitas na concepção original para incorporar modernizações tecnológicas, a experiência operacional do setor nuclear e as exigências das normas nacionais e internacionais, que foram revisadas no período. Isto permite que Angra 3 mantenha a segurança e o desempenho adequados aos padrões internacionais atuais. Apresenta-se aqui o sumário executivo, o Relatório Completo está disponível no site da Eletronuclear[3].

Palavras Chave:

Eletronuclear, Angra 3, programa nuclear, geração de eletricidade, crise financeira, segurança, normas internacionais, desempenho de usina nuclear.

1. Introdução

Este Sumário Executivo apresenta os pontos principais do processo utilizado pela Eletronuclear para fazer com que o projeto da usina Angra 3 mantenha a segurança e o desempenho adequados aos padrões atuais, são os seguintes:

O tipo de reator adotado em Angra 3, como nas demais unidades da CNAAA, o PWR – Reator a Água Pressurizada, permanece como o modelo internacionalmente predominante (277 de 438 reatores), tanto entre as unidades em operação como nas novas unidades em construção (50 de 60 reatores).

No processo evolutivo da tecnologia dos sistemas de segurança, 42 das 50 usinas em construção utilizando reatores PWR dispõe de sistemas de segurança de concepção similar aos de Angra 3 e apenas 8 têm sua segurança baseada extensivamente em sistemas passivos.

A usina de Angra 3 pertence ao padrão PWR 1.300 MW da Siemens, que se caracteriza por um elevado padrão de segurança e desempenho operacional, em função de suas características de projeto, dentre elas, o elevado grau de automação e o nível de redundância e diversidade adotados no projeto dos sistemas de segurança, e dos elevados requisitos de qualidade aplicados ao projeto e à fabricação dos equipamentos.

O projeto de Angra 3 utiliza Angra 2 como usina de referência, incorporando todas as modificações nela introduzidas com o objetivo de melhoria de segurança e desempenho. Um empreendimento testado e comprovado com altos índices de segurança e performance.

O projeto de Angra 3 incorpora as lições aprendidas com os acidentes já verificados em usinas nucleares de potência, a experiência internacional das últimas décadas, as alterações na base normativa nacional e internacional, além da evolução da base normativa e tecnológica de componentes e sistemas como se resume nos itens abaixo.

2. Atualização da Base Normativa

O projeto de Angra 3 foi atualizado com base nas normas alemãs válidas em 2003 quando foi solicitada a licença de construção ao órgão licenciador CNEN. No caso de componentes do circuito primário, já fornecidos com base em normas anteriores, avaliou-se que as versões mais recentes das normas não traziam alterações relevantes, permitindo validar a adequação dos mesmos para suas respectivas funções. O alto grau de requisitos técnicos das normas alemãs utilizadas em Angra 2 e 3, garante um padrão de segurança de alto nível. A base normativa e os critérios de projeto foram submetidos à CNEN, que os avaliou e concedeu a licença de construção para Angra 3 em 2010.

3. Atualização da Proteção contra Eventos Externos

No projeto de Angra 3, todos os carregamentos atuantes sobre as estruturas foram revisados e atualizados, em especial, no que diz respeito àqueles gerados pelos eventos externos. Foi realizado um estudo sobre a ocorrência de ventos extremos, com um levantamento dos registros de tornados no Brasil e adotou-se um tornado de categoria 3 na escala Fujita, correspondente aos maiores eventos já registrados no país. Foram realizadas análises detalhadas de ameaça sísmica em bases probabilísticas, por um grupo de consultores formado por geólogos, sismólogos e engenheiros estruturais renomados do Brasil e do exterior, utilizando-se a metodologia mais avançada. Estes resultados já estão sendo utilizados na Análise Probabilística de Segurança (APS) das usinas. Os primeiros resultados indicam que o risco sísmico das usinas está em níveis compatíveis com os índices de segurança internacionais. Além disso, a APS permitirá investigar os pontos mais críticos nos quais será possível atuar para aumentar ainda mais as margens de segurança já existentes.

4. Atualização de Sistemas e Equipamentos

Angra 3 terá equipamentos de Instrumentação e Controle digital no mesmo padrão dos projetos mais recentes de usinas nucleares, que deve contribuir para um melhor desempenho e segurança da planta. A sala de controle de Angra 3 é projetada com tecnologia digital e reflete o estado da arte em projetos de sala de controle. As atuações de componentes e monitoração de processos e alarmes são realizadas através de telas digitais em computadores. Em caso de perda da interface homem/máquina digital, estará ainda disponível um painel de segurança convencional para a operação da usina.

O aumento da capacidade de geração de Angra 3 (de 1350 para 1405 MWe) e a adequação às novas exigências das normas, inclui um novo disjuntor do gerador elétrico, equipamento fundamental para a conexão e desconexão com segurança da Usina ao sistema elétrico interligado nacional, considerando os 1405 MWe previstos.

O conjunto turbo-gerador foi fabricado em meados da década de 1980 pelas empresas SIEMENS AG/KWU tanto para Angra 2 como para Angra 3. Para atender ao aumento de potência de Angra 3, estão sendo promovidas mudanças indicadas pelo fabricante, incluindo a instalação de um Sistema Digital de Controle e Proteção da Turbina.

5. Atualização devido a experiência internacional

Com base nas lições aprendidas com as experiências resultantes dos acidentes relevantes acontecidos em outras usinas nucleares, o impacto em Angra 2 e 3 foi o seguinte:

O projeto das usinas alemãs, referência para Angra 2 e 3, foi verificado conforme a experiência e recomendações resultantes do acidente de Three Mile Island – TMI 2 (1979, EUA) e as modificações recomendadas pelo órgão licenciador US-NRC (United States – Nuclear Regulatory Commission) já haviam sido implementadas em Angra 2. Em 2010, para a licença de construção de Angra 3, foi emitido um documento para o órgão licenciador CNEN, registrando a verificação formal da aplicação de todas as recomendações da US-NRC devidas ao acidente de TMI-2.
Devido à experiência com o acidente de Chernobyl (1986, Ucrânia), as recomendações pertinentes foram consideradas em Angra 2 e 3, apesar da tecnologia de Chernobyl ser diferente da tecnologia de Angra 2 e 3.
Devido ao acidente de Fukushima Daiichi (2011, Japão), os princípios básicos de projeto, que levaram ao acidente, foram reavaliados para Angra 2 e 3 pela equipe técnica da Eletronuclear. Este trabalho é registrado em relatórios periódicos enviados e acompanhados pela CNEN. Os relatórios apresentam os resultados dos estudos e as modificações efetuadas nas usinas devidas ao acidente de Fukushima.
Eventos significantes ocorridos em usinas nucleares são analisados para Angra 2 e 3 através das informações obtidas por meio de convênios existentes entre a Eletronuclear e diversos órgãos como WANO (World Association of Nuclear Operators), IAEA (International Atomic Energy Agency), EPRI (Electric Power Research Institute) que nos pemitem demonstrar a adequação da segurança de Angra 2 e 3.

6. Atualização para acidentes severos

Em relação ao projeto robusto para fazer frente a eventos além da base de projeto incluindo acidentes severos com fusão do núcleo, foram introduzidas, ou já estão planejadas modificações em Angra 2, sendo introduzidas modificações no projeto de Angra 3. Por exemplo, foram projetados recombinadores passivos de Hidrogênio, dimensionados para a concentração máxima admissível de Hidrogênio no interior do edifício da Contenção do reator, de tal maneira que explosões possam ser evitadas. Adicionalmente será instalado um sistema de alívio filtrado da contenção que impede que a pressão interna supere a base de projeto. Todas as provisões para eventos além da base de projeto introduzidas em Angra 3, são similares às provisões incluídas em projetos atuais de usinas nucleares em construção.

7. Conclusões

O desempenho operacional de Angra 2 é compatível com a tecnologia atual e com os melhores desempenhos das usinas em operação. Angra 3 terá um desempenho similar e, em alguns casos superior, devido às melhorias da instrumentação e controle digital e de novos equipamentos. As melhorias introduzidas em Angra 3, para possíveis acidentes além da base de projeto, são similares às soluções implantadas recentemente nas usinas existentes e em projetos atuais de concepção similar a Angra 3. Estas características do projeto mostram que Angra 3 será uma usina moderna e com um padrão de segurança compatível com as usinas atualmente em construção.

[3] http://www.eletronuclear.gov.br/LinkClick.aspx?fileticket=tcCBiUp1yAw%3D&tabid=69

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Artigo:

O Poder da Contabilidade

Patrícia Sena,
Carlos Feu Alvim e
Leonam Guimarães

Resumo

O poder da Contabilidade está também presente em nossas contas externas (Balanço de Pagamentos) e nas Contas Nacionais. A mais recente mudança de critério do FMI acarretou um acréscimo na dívida externa brasileira de mais de 120 bilhões de dólares. O Conceito tradicional da Contabilidade Nacional é que ela referia-se a contabilidade dentro das fronteiras físicas de um país, ou seja, no Território Nacional, dentro de seus limites geográficos. A contabilidade externa se ocupava das trocas entre territórios, ou seja, através das fronteiras dos países.

Sem muito alarde, este conceito foi mudado por norma do FMI. No novo conceito, que rege essas contabilidades: as transações externas não são mais entre países, mas entre residentes e não residentes. As normas do FMI explicitam que isso é válido mesmo que o produto seja um recurso natural como a água, petróleo ou gás natural e que as transações tenham sido feitas em reais.

Palavras Chave:

Contabilidade, Receita Federal, Balanço de Pagamentos, Contas Nacionais, Contas externas, Lei 11.638, poder da contabilidade, Banco Central, FMI, BPM6.

1. Objetivo do Trabalho

A contabilidade está inevitavelmente associada ao exercício do poder em suas diversas esferas. É através dela que o cidadão e, sobretudo, o empresário brasileiro sente o peso da Receita Federal, Estadual ou Municipal. O poder da Contabilidade está também presente em nossas contas externas (Balanço de Pagamentos) e nas Contas Nacionais. A mais recente mudança de critério do FMI acarretou um acréscimo na dívida externa brasileira de mais de 120 bilhões de dólares. Foi ainda uma diferença contábil o motivo formal do impeachment da Presidente do Brasil. A contabilidade também se estende as áreas não monetárias onde é utilizada como instrumento de conhecimento e de tomada de decisão gerencial e política.

É interessante notar que este poder passa diretamente pelos profissionais da área, os contadores, mas que normalmente aparecem apenas como produtores das informações intermediárias. E é até curioso que não se tenha dado destaque a opinião de autoridades do conhecimento contábil no caso do impeachment presidencial. No caso das profundas mudanças ocorridas nas Contas Nacionais e no Balanço de Pagamentos, não consta que tenham sido ouvidos os conselhos da classe contábil.

As mudanças ocorridas nas Contas Nacionais e no Balanço de Pagamentos foram tão significativas quanto às mudanças ocorridas na contabilidade empresarial a partir de Dezembro de 2007, com a sanção da Lei 11.638 (1) (para alteração da Lei 6.404), momento que marcou a maior revolução contábil no Brasil dos últimos 30 anos. E nesse momento, os profissionais da Contabilidade aprofundaram seus conhecimentos acerca das mudanças introduzidas para adequar, ao padrão internacional, as demonstrações Financeiras.

A Lei 11.638 usou a estrutura já existente do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), que havia sido criado em 2005 pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade). Este órgão ficou responsável por traduzir os padrões internacionais para o português e, também, por adaptá-los à realidade brasileira, emitindo Pronunciamentos, Interpretações e Orientações técnicas convergentes com as normas internacionais.

Este artigo tem como objetivo chamar a atenção para o a importância dessas contabilidades (nacional e externa) e da necessidade da contribuição do conhecimento dos profissionais da Ciência Contábil na análise das profundas mudanças que estão sendo introduzidas. Também busca chamar a atenção sobre a oportunidade aberta aos profissionais da Ciência Contábil no Brasil de assumirem um papel mais ativo na discussão dos problemas apresentados, hoje enfatizado e discutido por economistas.

2. A Contabilidade e as Influências da Matemática em seus Primórdios na Europa

A Contabilidade é a ciência que estuda, interpreta e registra os fenômenos que afetam o patrimônio de uma entidade (2). As primeiras manifestações contábeis datam de 2000 a. C. com os sumérios. A própria Bíblia, cujos primeiros relatos são considerados a partir de (1800 a. C.) apresenta várias referências à contabilidade (3) inclusive a de ovelhas, associada à origem das técnicas contábeis. Igualmente são atribuídas à necessidades da Contabilidade, o próprio desenvolvimento da numeração e da escrita e muitos progressos na Matemática.

Não é, pois, uma coincidência que tenha sido o matemático Leonardo Fibonacci quem introduziu na cultura europeia tanto os algarismos arábicos como as técnicas contábeis. Seu livro Liber Abaci trata da Aritmética Comercial e de vários problemas ligados ao comércio. A partir do século XV coube ao Frei Luca Pacioli a divulgação do método das partidas dobradas, encerrando a fase menos organizada da contabilidade. O método consta de um capítulo de seu livro “Summa de Arithmetica, Geometria, Proportioni et Proportionalità”. Luca Pacioli é considerado o pai da contabilidade Moderna (4).

Apesar da influência matemática, a Contabilidade não é considerada uma ciência exata. Ela é uma ciência social, pois é a ação humana que gera e modifica o fenômeno patrimonial. Todavia, a contabilidade utiliza os métodos quantitativos como sua principal ferramenta, pois eles mostram o valor do patrimônio da empresa. Seu campo de atuação é bastante vasto e aplica-se a todos os aspectos socioeconômicos de uma sociedade (5). De acordo com a doutrina oficial brasileira (6) (organizada pelo CFC – Conselho Federall de Contabilidade) a contabilidade é uma ciência social, assim como, a economia e a administração.

A contabilidade como ciência social se reflete na vida de toda sociedade seja por meios da obrigatoriedade da contabilidade para as empresas (hoje imposta pelo Novo Código Civil), seja na utilização para arrecadação de impostos pelos governos. Porém o objetivo principal da contabilidade é o patrimônio, seja ele de pessoas físicas jurídicas, Estado ou Nação, visando seu controle.

3. A Contabilidade e o Poder da Informação

O registro das transações de uma companhia é de suma importância para sua sobrevivência no mercado; é por meio dessas informações que portas para negócios e oportunidades, se abrem ou se fecham. Pode-se assim dizer que, a Contabilidade é Informação expressa em números, e é por meio dessas informações que a Contabilidade produz em seus relatórios financeiros, que o real patrimônio da organização é revelado. Senão vejamos:

– As mutações decorrentes das operações empresariais constituem o único veículo que um investidor nacional ou estrangeiro tem de diagnosticar a qualidade de vida e a saúde financeira de uma empresa;
– É um meio também, pelo qual toda a empresa fica registrada de modo a ser avaliada no passado, presente e futuro, para que se tenha conhecimento do seu progresso, estagnação financeira ou retrocesso;
– A contabilidade fornece o máximo de informações úteis para a tomada de decisões dentro e fora da empresa. É onde se enquadra o papel do contador, o qual deverá estar interagindo com os gestores de modo que, essas informações, sejam as mais objetivas e precisas possíveis, levando para a entidade os relatórios mais fidedignos da realidade empresarial e ser, assim, o melhor instrumento para a tomada de decisão;
– É por meio de balanços contábeis que a organização tem ou não acesso a uma linha de crédito de instituições financeiras, seja ela pública ou privada, e até mesmo a processos licitatórios;
– A contabilidade deve atender a necessidade de cada segmento, vise ele o lucro ou não. Ela permite a busca constante de respostas no mundo dos negócios, possibilitando não só que investidores se beneficiem de suas informações na corrida constante pelo lucro, como os demais cidadãos as usem na busca de melhores condições sociais. As empresas, como as organizações sem fim lucrativo, são parte integrante da sociedade e, por sua vez, exercem influência sobre ela com suas decisões. Torna-se assim a contabilidade uma ciência envolvida no contexto geral da sociedade, sendo, como já foi aqui lembrado, uma ciência social.

A contabilidade, aliada à informação, que é produzida por meio de seus relatórios e instrumentos financeiros, principalmente nos pontos citados, reforça seu poder com o da informação. O poder da contabilidade não se restringe somente em orientar onde decidir investir, ou meramente, liberar linhas de créditos, vai além atingindo a decisão de importar ou exportar, bem como, de permitir a participação em processos licitatórios. O poder de fazer provas judiciais, por exemplo, pode inclusive restringir a liberdade, entre outros. Fica claro que o poder da informação contábil, expressa em relatórios fidedignos, pode muito por seus efeitos.

4. A contabilidade ampliou seus Poderes com a Informática

Os estreitos laços com a ciência dos números são responsáveis, também, pelo grande impacto que tem o progresso da informática sobre a prática contábil moderna. Hoje não são mais os contadores “cientistas de números e cálculos”. Aqueles profissionais, especializados em contabilidade simples e pura, partidas dobradas, pesquisadores do estudo do patrimônio, estão em extinção. As vertentes da tecnologia e a busca contínua pelo aumento da arrecadação dos governos transformaram esses profissionais em verdadeiros “infomaníacos”, guardando pouca relação com os aspectos científicos de sua disciplina.

Este domínio das atividades dos contadores visando atender a normatizações, no caso do Brasil, emanadas principalmente da Receita Federal e do Banco Central, pode ser descrito como o poder da Receita submetendo cidadãos, empresários e contadores a seu controle (4). Com efeito, o poder arrecadador acrescentou à Receita Federal uma nova ferramenta o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do “Tiranossauro Rex”, e o software Harpia, ave de rapina, que teria até a capacidade de aprender com o “comportamento” dos contribuintes para detectar irregularidades. A isso se soma um poderoso computador do Banco Central, que já está sendo chamado Hal. A partir da estreia do Hal, com um simples clique, COAF, Ministério Público, Polícia Federal e qualquer juiz têm acesso a todas as contas que um cidadão ou uma empresa mantêm no Brasil.

Este quadro mostra como a contabilidade, aliada à informática, transformou-se em uma nova forma de exercício do poder que é muito mais amplo e atinge a um número pouco conhecido de atividades. O exercício deste poder tem escapado aos profissionais da área, o que renova a importância do aperfeiçoamento das ciências contábeis e dos seus profissionais. O novo poder da Contabilidade é um desafio aos profissionais da área. É também um desafio ao exercício da Democracia, uma vez que resoluções que afetam profundamente as vidas dos cidadãos têm sido tomadas fora do seu conhecimento e quase sem nenhum controle da Sociedade.

5. A Contabilidade é mais Ampla que a do Dinheiro

Ao abordar o poder associado à Contabilidade, devemos começar por lembrar que ela não envolve apenas valores monetários, nem se restringe a pessoas físicas e empresas ou outras entidades jurídicas, públicas e/ou privadas. Existe a Contabilidade Nacional que envolve todas as atividades de um país e a Contabilidade Externa ou Balanço de Pagamentos que se refere (ou se referia) às transações entre países cujos conceitos estão em fase de mudança.

Além disso, a contabilidade, que parece ter nascido para avaliar rebanhos, continua a ser usada para isso. Entretanto, ela se aplica também a frota de veículos, estradas, movimento aéreo, cargas transportadas, população, residências, doenças, pragas e a um sem número de assuntos que se enquadram ou não na contabilidade de valores monetários.

Com ligeiras adaptações, as técnicas contábeis aplicam-se, por exemplo, à avaliação das emissões de gases causadores de efeito estufa, de imensa importância, para o futuro do planeta. A contribuição de cada país para a emissão dos diversos gases é contabilizada. Para cada gás se atribui um valor (como o preço na contabilidade monetária) em unidades de equivalente a gás carbônico. Fluxo e estoque desses gases são avaliados para se deduzir o esperado efeito sobre o aquecimento global. Este controle também está sendo feito a nível empresarial.

Também se aplica o mesmo conceito ao controle de materiais nucleares para evitar que eles sejam desviados para a fabricação de armas nucleares. Para monitorar essas atividades existem órgãos da ONU, nacionais e regionais que controlam essas atividades “contábeis”. Por exemplo, o Brasil é parte da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC). Na área energética, cada país elabora seu Balanço Energético anual onde toda a energia produzida, transformada e consumida nas empresas, unidades residenciais e locais públicos é igualmente monitorada por processos contábeis.

Essas contabilidades também se prestam ao exercício do poder. O controle de materiais nucleares derivou diretamente do desejo de conter a proliferação das armas nucleares, entretanto essa ação decorre do desejo dos países dominantes de manterem a exclusividade no uso dessas armas. O inventário de gases de efeito estufa serve para que países se submetam a limitações que, se não cumpridas, podem resultar em punições ou perdas de vantagens políticas e econômicas.

6. A Contabilidade Nacional e Externa e suas Recentes Mudanças

O ponto nevrálgico deste artigo é, no entanto, chamar a atenção para duas contabilidades que afetam diretamente a economia dos países. É a chamada Contabilidade Nacional e o Balanço de Pagamentos que corresponde (ou correspondia) à contabilidade entre países. Os líderes da formulação da metodologia que rege essas contabilidades são respectivamente o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional – FMI. Um resumo de como as normas internacionais são internalizada no Brasil é mostrado no Anexo.

O Conceito tradicional da Contabilidade Nacional é que ela referia-se a contabilidade dentro das fronteiras físicas de um país, ou seja, no Território Nacional, dentro de seus limites físico-geográficos. A contabilidade externa se ocupava das trocas entre territórios, ou seja, através das fronteiras dos países.

Sem muito alarde, conforme exposto na referência (7), este conceito foi mudado por norma do FMI. No novo conceito, que rege essas contabilidades: as transações externas não são mais entre países, mas entre residentes e não residentes.

Esta definição poderia levar a conclusão que não existe mais comércio entre países, mas, entre pessoas. Ou então, poderia ser considerada uma “nação virtual” composta por não residentes com a qual seria registrado o comércio dos residentes, com os não residentes no país.

Mas não foi esta a solução adotada pelo FMI: quando um residente nacional negocia com um “não residente” ele está negociando com o país onde este “não residente” efetivamente reside. Ou seja, se uma empresa de brasileiros vende um produto para outra empresa cujo capital é de um residente tailandês está havendo uma exportação do Brasil para a Tailândia. Isto é válido, mesmo se o produto permanecer no Brasil e o comércio for realizado em reais. Nota-se que o residente tailandês pode ser, inclusive, de nacionalidade brasileira. Os critérios de residência permanente do possuidor do capital são cuidadosamente definidos no Manual de Balanço de Pagamentos do FMI, agora em sua sexta edição – PBM6 (8). Nada impede também que o possuidor do capital que fixa a nacionalidade do importador esteja temporariamente residindo no Brasil.

O raciocínio também funciona no sentido inverso: Se a empresa do residente tailandês instalada no Brasil vende seu produto para uma empresa brasileira (propriedade de residente no Brasil) está havendo uma exportação da Tailândia para o Brasil e, consequentemente, o Brasil está importando um produto feito no próprio Brasil. As normas do FMI explicitam que isso é válido mesmo que o produto seja um recurso natural como a água, petróleo ou gás natural e que as transações tenham sido feitas em reais.

Quem lida com contabilidade, pode claramente compreender, as dificuldades que isto gera no sistema das contas nacionais. O FMI pensou no assunto e tratou, em associação com o Banco Mundial que lidera a metodologia das Contas Nacionais, de como equacionar o problema. Para que as contas nacionais possam “fechar” é necessário que o produto da empresa tailandesa, fabricado no Brasil, seja retirado da produção brasileira e passe a ser registrado como produto tailandês. Assim, não haveria dupla contagem quando ele fosse “importado” da Tailândia para o Brasil.

Para completar o quadro, foi criado o conceito de extensão do “território econômico” de um país sobre as fronteiras físicas do outro. Na nova sistemática, a empresa tailandesa no Brasil passa a fazer parte do “território econômico” da Tailândia. A produção tailandesa em território físico brasileiro (que poderia ser água extraída dos mananciais brasileiros) seria considerada como produzida no território econômico tailandês e, naturalmente, seu consumo no Brasil só é possível contabilmente através de sua “importação” da Tailândia. Naturalmente as Contas Nacionais da Tailândia registrarão a produção, no caso suposto, de água da fonte brasileira.

O Banco Central que cuida do Balanço de Pagamentos do Brasil adotou a Metodologia PBM6 do FMI em 2016 e a aplicou aos dados de 2015 e, retroativamente, aos de 2010 a 2014. Comparou os resultados obtidos com o resultante da aplicação da versão anterior (BPM5) (9). Mesmo sem nenhuma mudança metodológica substancial, apenas variando os critérios de sua aplicação, isto resultou numa redução das exportações brasileiras e um aumento das importações com impacto acumulado de 10,4 bilhões de dólares no período.

Mudança ainda mais importante ocorreu em relação às transações correntes. Na nova metodologia do FMI, mesmo com os critérios do BPM5, os reinvestimentos das companhias de capital estrangeiro (de não residentes) no Brasil passaram a ser considerados como investimentos externos. Notar que essas empresas, na maioria, são consideradas pelas leis brasileiras como empresas nacionais, desde que sejam registradas no Brasil. Esses reinvestimentos resultam, portanto, de lucros auferidos em reais no Brasil de empresas consideradas nacionais. O Balanço de Pagamentos foi concebido para dar, como resultado, as necessidades de financiamento em moeda estrangeira. Para transformar esses reinvestimentos em investimentos externos foi preciso registrá-los no que se chamou de “hiato financeiro”. Para fechar as contas externas, ao invés de utilizar-se o déficit das transações correntes apurado pela metodologia FMI, utiliza-se o valor do déficit menos o do “hiato financeiro”[1].

Nele também passou a figurar os juros pagos por títulos de renda fixa no Brasil (novidade no BPM6), abatidas despesas com as reservas. No período de 2010 a 2014 isso resultou, conforme a avaliação do próprio BC, em um agravamento do déficit de 73,1 bilhões de dólares. Houve ainda um ganho no setor serviços de 3,9 bilhões de dólares sendo o resultado global sobre as transações correntes de –79,6 bilhões de dólares. Além disto, a mudança de critérios entre as duas revisões metodológicas (incorporação dos títulos de renda fixa de não residentes) fez crescer a dívida externa em 127 bilhões de dólares (dados de 2017).

7. O Poder da Contabilidade e os Desafios ao Contador

Os exemplos apontados mostram claramente o poder que vem sendo exercido através da contabilidade nas mais diversas esferas de atuação tanto no nível nacional como no nível internacional. A Contabilidade permeia muitas outras áreas do conhecimento humano e certamente a contribuição dos profissionais da contabilidade é sempre bem-vinda. Eugênio Staub afirma que a “Capacidade de adaptação é uma das virtudes exigidas dos candidatos à sobrevivência na economia globalizada”.

No atendimento dos clientes habituais, o contador enfrenta hoje um arsenal tecnológico dos entes Federais, Estaduais e Municipais, que já trabalham integrados, desenvolvido e custeado pelos próprios contribuintes. E, em certa medida, consideram válido que “todos são culpados até que provem o contrário”.

As empresas contábeis são obrigadas a investir pesado para conseguir acompanhar o ritmo frenético e alucinante em inovações tecnológicas. Tudo para cumprir os ritos e obrigações impostas pelos órgãos da Receita que se apoiam em um imenso poderio tecnológico.

Mais e mais melhorias em infraestrutura são necessárias para atender, com e eficácia, os exigentes relatórios demandados pelos diferentes órgãos públicos. Se no século XV o contador era necessário, no século XXI ele é primordial para a existência, sobrevivência e continuidade das empresas.

Como no passado, a superação profissional, mais uma vez, abre caminho para as oportunidades de mercado para os profissionais da Contabilidade. A base fundamental, do trabalho dos contadores atuais junto aos clientes, é de aconselhamento e consultoria como medidas preventivas contra irregularidades.

O profissional da contabilidade tem um duplo desafio:

Por um lado, tem que se preparar para apoiar o cliente. Nesse novo tempo, os contadores cumprem todos os prazos, aconselham seus clientes e oferecem consultoria preventiva. As multas são altas, sendo a base das autuações o faturamento do governo. Investem em suas empresas contábeis, compram softwares de altas tecnologias, legalizados e bem integrados. A contabilidade do futuro tem regras editadas pela Receita Federal. A ciência social entrou no campo da ciência da tecnologia aplicada às Leis. O versátil profissional da contabilidade, além de dominar as mais modernas ferramentas tecnológicas, deve ainda procurar atualização constante e aprofundada de estudos legais nos ramos em que atuam.
Por outro lado, a contabilidade passou a ser instrumento de poder na área internacional tanto no que se refere a valores monetários como em outras áreas de atividade. Os profissionais da contabilidade devem estar preparados para grandes desafios, que podem incluir colaboração para enfrentar regras internacionais que podem atingir a saúde econômico-financeira do País. Complementarmente, a extensão da aplicação das técnicas contábeis a outras áreas também é uma oportunidade a eles aberta.

A valorização da Classe Contábil passa certamente por alcançar a capacidade para enfrentar os grandes desafios que lhe estão sendo impostos por tantas novidades políticas, econômicas e tecnológicas. Esses profissionais que já merecem o reconhecimento da sociedade, por contribuírem para o desenvolvimento do País em suas múltiplas funções, tem agora a oportunidade de enfrentar as novas frentes de trabalho que se apresentam.

Referências

LEI Nº 11.638 de 28 de dezembro de 2007. Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. [Online] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11638.htm.
FEA – USP. O que é Contabilidade. FEAUSP. [Online] https://www.fea.usp.br/contabilidade/pos-graduacao.
Accounting in the Bible. HAGERMAN, ROBERT L. 2, Birminghan, Alabama : The Birmingham Publishing Company, 1980, Vol. 7.
Só Contabilidade. Biografias. socontabilidade. [Online] http://www.socontabilidade.com.br/conteudo/biografia_autores.php
Sena, Patrícia. Contabilidade – seu Valor “do passado ao futuro”. Linqued in. [Online] fevereiro de 2016. https://pt.linkedin.com/pulse/contabilidade-seu-valor-do-passado-ao-futuro-patr%C3%ADcia-sena.
Conselho Federal de Contabilidade. RESOLUÇÃO CFC N.º 774/94. . Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de. Contabilidade. [Online] 16 de dezembro de 1994. http://app.senar.org.br/legislacao/setor_cont/res_cfc_774.pdf.
Carlos Feu-Alvim, Andreza Starling, Olga Mafra. Mudanças no Balanço de Pagamentos. Economia e Energia. 96, julho-setembro de 2017. http://ecen.com.br/?page_id=661.
International Monetary Fund. Sixth Edition of the IMF’s Balance of Payments and International Investment Position Manual (BPM6). IMF. [Online] november de 2013. http://www.imf.org/external/pubs/ft/bop/2007/bopman6.htm.
Banco Central do Brasil. Série histórica do Balanço de Pagamentos – 5ª edição do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição de Investimento Internacional (BPM5). BCB. [Online] http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/Seriehist_bpm5.asp.

ANEXO: Os Caminhos das Normas Contábeis

As Figuras 1 a 3 mostram as trajetórias das normas internacionais para as brasileiras, no Balanço de Pagamentos, nas Contas Nacionais e para a contabilidade de grandes empresas.

Figura 1: Manual BPM6 e Notas Metodológicas do Banco Central

Figura 2: Sistema de Contas Nacionais e Notas Metodológicas IBGE

Normas Empresariais

Figura 3: As normas internacionais ISA (International Accounting Standard) são aprovadas pelo Comitê Diretor do IASB International Accounting Standard Board e são divulgadas e difundidas pela Fundação IFRS. Estas normas são traduzidas e adaptadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, órgão privado criado pela Resolução CFC n° CFC 1055/05 e composto pelas organizações (ABRASCA, APIMEC NACIONAL, BOVESPA, Conselho Federal de Contabilidade, FIPECAFI e IBRACON). O caso exemplo mostrado é da IAS 36 sobre impairment “traduzida” (sempre são necessárias adaptações) pelo “pronunciamento” CPC 01. A CVM, na Deliberação 639 de 07/10/2010, aprovou e tornou obrigatória a adoção do CPC 01 para as companhias de capital aberto. Igualmente a ANEEL, na Resolução normativa 605 de 19/02/2014, aprovou o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE (não mostrado na figura) que também adotou o CPC 01.

[1] Uma “pedalada” que deve fazer corar os profissionais da Contabilidade.

Neste Número:

Crise na Geração Nuclear

Economia e Energia – E&E Nº 98, janeiro a março 2018
ISSN 1518-2932

CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA NA GERAÇÃO NUCLEAR

José Israel Vargas,
Carlos Feu Alvim e
Olga Mafra

Resumo:

Palavras Chave:

Eletronuclear, programa nuclear, geração de eletricidade, Central de Angra, Angra 3, INB, crise financeira, segurança do sistema, Segurança Nacional.

Resumo da situação da Geração Elétrica Nuclear no Brasil em dezembro de 2017

A situação financeira da Eletronuclear já vinha apresentando problemas, desde 2015, com a crescente transferência de responsabilidade pelo investimento na construção de Angra 3. Este conjunto inicial de eventos provocara virtual insustentabilidade da empresa no ano de 2015. Com efeito, a declaração de impairment (redução do valor de recuperação de um ativo) de 3,4 bilhões de reais reduziu a zero, naquele ano, o patrimônio líquido da Empresa. Além disso, a impossibilidade da controladora Eletrobrás de aportar, como apontado acima, recursos próprios conforme previsto em contrato tanto inicial como o posterior já tornara o empreendimento problemático. A situação do impairment poderia ter sido, em princípio, resolvida com a repactuação da tarifa de Angra 3, persistindo, no entanto, o problema do aporte de recursos próprios cujo equacionamento estava em estudo.

A crise atual envolve, em virtude dos encargos referidos, a própria produção de combustível nuclear pela empresa Indústrias Nucleares do Brasil – INB com a qual a Eletronuclear já reduziu seus compromissos de pagamento de combustíveis, a partir de outubro deste ano, face à previsível indisponibilidade de recursos. A situação da INB ficou crítica, além disto, em virtude dos cortes lineares realizados no orçamento limitarem seus gastos anuais, afetando, inclusive, a utilização dos recursos próprios gerados pela venda de combustíveis, mesmo os decorrentes de exportação.

Assegurar que os recursos financeiros adequados estejam disponíveis para apoiar a segurança de cada instalação nuclear ao longo de sua vida;
Assegurar que número suficiente de pessoal qualificado esteja disponível, para todas as atividades relacionadas com segurança para cada instalação, ao longo de sua vida.

Pode-se resumir assim as medidas urgentes necessárias:

Equacionar separadamente a situação de Angra 3 da produção de energia por Angra 1 e 2 possibilitando a utilização integral da tarifa à destinação prevista,
Complementar o orçamento da INB de maneira a possibilitar, pelo menos, o uso dos recursos da venda de combustível para assegurar a geração nuclear em 2019,
Cuidar para que sejam mantidas as condições técnicas, pessoais e financeiras para operação com mínimo risco das centrais existentes e do canteiro de obras,
Adicionalmente é necessário tomar medidas para equacionar problemas emergentes,
Encaminhar a decisão sobre o prosseguimento da construção de Angra 3 através de decisão do Conselho Nacional de Política Energética CNPE,
Iniciar a reestruturação do Setor Nuclear para impedir sua deterioração administrativa e técnica e aproveitar suas potencialidades e oportunidades comerciais, facilitando a participação do setor privado e a operação dos organismos do Estado nas tarefas de sua responsabilidade,
Reunir os elementos para a formulação de uma política nuclear de longo prazo, coerente com a importância estratégica dos assuntos do Setor.

Bibliografia

Petronotícias. A grave crise da Eletronuclear e INB é levada ao Presidente da Câmara que promete ajuda para uma solução . Petronotícias. [Online] 13 de novembro de 2017. https://petronoticias.com.br/archives/105361.
Pamplona, Nicola. Parada, Angra 3 dá prejuízo adicional de R$ 30 milhões por mês à Eletrobras. UOl Folha de São Paulo. [Online] 14 de novembro de 2017. http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/11/1935328-parada-angra-3-da-prejuizo-adicional-de-r-30-milhoes-por-mes-a-eletrobras.shtml.
Petronoticias. INB recebe aporte de R$ 190 milhões que garante o abastecimento de combustível para Angra e Angra 2. Petronoticias. [Online] 04 de janeiro de 2018. https://petronoticias.com.br/archives/107162.
Luna, Denise. Governo faz aporte de R$ 190 mi para garantir abastecimento de usinas de Angra em 2018. Estadão. [Online] 04 de janeiro de 2018. http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-faz-aporte-de-r-190-mi-para-garantir-abastecimento-de-usinas-de-angra-em-2018,70002138572 .
Petronotícias. Governo acaba a interinidade e confirma Leonam Guimarães como presidente da Eletronuclear. Petronoticias.[Online] dezembro de 20 de 2017. https://petronoticias.com.br/archives/106678.

Neste Número:

A Desnacionalização do “Made in Brazil”

Economia e Energia – E&E Nº 96, julho a setembro 2017
ISSN 1518-2932

A DESNACIONALIZAÇÃO DO “MADE IN BRAZIL”

“Até a água que consumirmos dos nossos mananciais pode agora ser considerada importada”.

No conceito adotado pelo FMI, o Comércio Internacional consiste na transação entre residentes de diferentes países. Esta interpretação diverge do conceito adotado pela ONU [Ref 1]que considera o Comércio Internacional como o comércio entre nações e que (ainda) toma como referência as fronteiras entre os países.

Assim, as normas do FMI, adotadas pelo Banco Central do Brasil a partir de 2016, estabelecem que um produto só é brasileiro se o capital que o produziu for de um residente no Brasil. Este conceito coincide com o do Sistema de Contas Nacionais [Ref 2], adotado pelo IBGE, cuja elaboração é liderada por um consórcio onde participam FMI. Banco Mundial e OCDE. O alcance desse conceito vai sendo aprofundado a cada revisão das normas do Fundo.

Dados do Banco Central, analisados nesta edição, mostram o efeito das modificações introduzidas pela Sexta Edição do Manual de Balanço de Pagamentos do FMI (BPM6)] [Ref 3] em relação à anterior (BPM5). Entre 2010 e 2014, esta mudança teve impactos negativos de cerca de 11 US$ bilhões na Balança Comercial e de quase 80 US$ bilhões nas Transações Correntes; a última alteração aumentou o cômputo da Dívida Externa em 40% (+ 174 US$ bilhões).

Apesar do amplo prazo em que estiveram em discussão, as implicações dessas mudanças, adotadas no final do Governo Dilma, não mereceram ainda a atenção devida das autoridades, da imprensa e dos analistas das áreas correlacionadas. Isto ocorreu, talvez, pelo conturbado ambiente político em que vivemos.

Nas normas adotadas, a “nacionalidade” do produto é determinada pelo país cujo residente possuiu o capital. A cada nova versão do Manual, novos produtos são explicitamente incluídos. Na atual, a água de nossos mananciais, o petróleo e gás de nossas reservas e a eletricidade produzida a partir de nossos rios são considerados de outra nacionalidade quando a empresa produtora é de capital de não residente. Isto é válido mesmo quando as transações são realizadas em moeda local.

O consumo interno desses bens é considerado importação e seu envio para países estrangeiros não é computado como exportação. Concretamente, são considerados produtos estrangeiros em nosso Balanço de Pagamentos.

O conceito que orienta essa contabilidade é o da extensão do “Território Econômico” do país cujo residente detém o capital além de suas fronteiras, esse “território” passa a incluir “enclaves” (de situação jurídica específica) em outros países, instalações móveis como aviões, navios, vagões e sondas de perfuração e organizações de não residentes do país “hospedeiro”. O Capítulo 4 do BPM6 descreve detalhadamente como tratar cada tipo de unidade “não residente” que são consideradas integradas ao território econômico de outros países. Elas podem ser organizações internacionais, empresas ou parte de empresas que integram o “território econômico” do país investidor em nosso território físico. O produto desse “território” é considerado aqui como estrangeiro. No Anexo 3 é reproduzida a introdução, do Capítulo 4 do BPM6, sobre a maneira de se definir esse “território econômico”.

O poder de aplicarmos nossa legislação sobre os produtos considerados “não brasileiros”, ainda não foi explicitamente colocado em cheque, mas fica fragilizado quando nossa Autoridade Monetária considera que não se trata de produto nacional. Lembrar ainda que existem países, como os EUA, que não são parte da Convenção da ONU sobre os Direitos do Mar, e não reconhecem nossos direitos sobre a Zona Econômica Exclusiva onde está situada a maioria de nossa reserva de gás natural e petróleo.

O que está paulatinamente sendo mudado é o conceito de território econômico nacional que altera a nacionalidade de bens e produtos produzidos no país, inclusive os provenientes de recursos naturais, da Terra e do Mar Brasileiros.

Em nossa opinião, as mudanças aqui referidas devem ser analisadas sob a ótica Constitucional e a de Segurança Nacional. A Política Econômica, por outro lado, sobretudo no que se refere a concessões minerais, propriedade de terras e atuação de empresas e organizações internacionais deve ser reforçada para encarar essa nova realidade.

Carlos Feu Alvim

[Ref 1]International Merchandise Trade Statistics: Concepts and Definitions 2010 (IMTS 2010)

[Ref.2] System of National Accounts 2008 – 2008 SNA

[Ref. 3] Balance of Payments and International Investment Position. Manual Sixth Edition (BPM6) FMI 2009

Resumo

A Realidade imita a Ficção?

A Missão e Doutrina da USSF

Conclusões

Proposta de Cessão Direta da Soberania de Parte do Território Nacional

O Projeto de Lei que Facilita a Compra por Estrangeiros de Terras no Brasil

Venda de Terras a Estrangeiros ameaça o Território Nacional

Defesa da Soberania Nacional

UMA POLÍTICA NUCLEAR DE ESTADO PARA O BRASIL

O TERRITÓRIO ECONÔMICO BRASILEIRO É NOSSO?

É A CONTABILIDADE, ESTÚPIDO!

Crise Econômico-Financeira na Geração Nuclear

Palavras Chave:

Resumo da situação da Geração Elétrica Nuclear no Brasil em dezembro de 2017

Bibliografia

Economia e Energia – E&E Nº 98, janeiro a março 2018ISSN 1518-2932

Opinião:

A Continuidade de Angra 3

Atualização do Padrão Técnico e de Segurança do Projeto de Angra 3

Resumo

Palavras Chave:

1. Introdução

2. Atualização da Base Normativa

3. Atualização da Proteção contra Eventos Externos

4. Atualização de Sistemas e Equipamentos

5. Atualização devido a experiência internacional

6. Atualização para acidentes severos

7. Conclusões

Artigo:

O Poder da Contabilidade

Resumo

Palavras Chave:

1. Objetivo do Trabalho

2. A Contabilidade e as Influências da Matemática em seus Primórdios na Europa

3. A Contabilidade e o Poder da Informação

4. A contabilidade ampliou seus Poderes com a Informática

5. A Contabilidade é mais Ampla que a do Dinheiro

6. A Contabilidade Nacional e Externa e suas Recentes Mudanças

7. O Poder da Contabilidade e os Desafios ao Contador

Referências

ANEXO: Os Caminhos das Normas Contábeis

CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA NA GERAÇÃO NUCLEAR

Resumo:

Palavras Chave:

Resumo da situação da Geração Elétrica Nuclear no Brasil em dezembro de 2017

Bibliografia

A DESNACIONALIZAÇÃO DO “MADE IN BRAZIL”

UMA POLÍTICA NUCLEAR DE ESTADO
PARA O BRASIL

Economia e Energia – E&E Nº 98, janeiro a março 2018
ISSN 1518-2932