O Território Econômico Nacional

Economia e Energia – E&E    Nº 101,  outubro a dezembro de 2018     
ISSN 1518-2932

Artigo:

O TERRITÓRIO ECONÔMICO NACIONAL:
IMPACTOS DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE 

Carlos Feu Alvim (carlos.feu@ecen.com),
Olga Mafra (olga@ecen.com)
 Patrícia Sena (patricia.sena@analiticadobrasil.com.br)
Miriam A.S. Lepsch (maslepsch@id.uff.br)  e
Leonam Guimarães (leonam@eletronuclear.gov.br)

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar as consequências geopolíticas da implantação do conceito de território econômico, introduzido no Brasil através da adoção de normas internacionais de contabilidade para as Contas Nacionais e Balanço de Pagamentos. Foi adotada metodologia qualitativa que busca identificar as consequências da mudança do conceito de comércio exterior sobre a apuração de variáveis importantes da economia como PIB, balança comercial, saldo nas transações correntes e que acaba atingindo a própria definição de território nacional. Segundo conceito introduzido pelo Manual de Balanço de Pagamentos do Fundo Monetário Internacional (FMI), o território econômico nacional é uma extensão do conceito de território nacional. Assim, o PIB de um país não é mais o valor econômico adicionado aos produtos dentro de suas fronteiras, mas só sobre as unidades produtivas onde seus residentes exercem o domínio econômico. Este é um conceito poderoso através do qual o país receptor de capitais abre mão de parte de seu território produtivo. O artigo busca chamar a atenção sobre como alterações da contabilidade internacional, adotadas no Brasil sem filtro adequado jurídico e constitucional, podem atingir questões de Interesse Nacional. O objetivo deste trabalho foi chamar a atenção para os procedimentos da contabilidade nacional e externa que são de importância estratégica para a Nação Brasileira.

Palavras-chave:

Normas Internacionais de Contabilidade, Território Econômico Nacional, Balanço de Pagamentos, Segurança Nacional.

Abstract:

The objective of this article is to analyze the geopolitical consequences of the implementation of the concept of economic territory, introduced in Brazil through the adoption of international accounting standards for the National Accounts and Balance of Payments. It was adopted a qualitative methodology that seeks to identify the consequences of the change in the concept of foreign trade on the calculation of important variables of the economy such as GDP, trade balance, balance in current transactions and that ends up reaching the definition of national territory itself. According to a concept introduced by the International Monetary Fund (IMF) Balance of Payments Manual, the national economic territory is an extension of the concept of national territory. Thus, a country’s GDP is no longer the economic value added to the products within its borders, but only on the productive units where its residents exercise the economic domain. This is a powerful concept through which the host country gives up part of its productive territory. The article looks for drawing attention to how changes in international accounting, adopted in Brazil without adequate legal and constitutional filter, can reach National Interest issues. The objective of this paper was to draw attention to the national and foreign accounting procedures that are of strategic importance for the Brazilian Nation.

Keywords:

International Accounting Standards, National Economic Territory, Balance of Payments, National Security.

1.    Introdução

O Conceito tradicional da Contabilidade Nacional referia-se a contabilidade dentro das fronteiras físicas de um país, ou seja, no Território Nacional, dentro de seus limites físico-geográficos. A contabilidade externa se ocupava das trocas entre territórios, ou seja, através das fronteiras dos países.

O Território Nacional é basicamente o espaço sobre o qual o País exerce sua soberania, definido por suas fronteiras geográficas, acrescido do mar territorial e do espaço aéreo correspondente. Manter sua integridade é a primeira função das Forças Armadas[1] e objeto do juramento constitucional do Presidente da República[2].

O território econômico nacional é uma extensão desse conceito (IMF, 2009), introduzido pelo FMI[3], que inclui espaços, em áreas internacionais ou em outros países, onde seus residentes exercem seu poder econômico. A partir desse conceito, o PIB de um país não é mais o valor econômico adicionado aos produtos dentro de suas fronteiras, mas aquele produzido por seus residentes no seu território ou em qualquer parte do mundo. Este é um conceito poderoso através do qual o país receptor de capitais abre mão de parte de seu território produtivo.

Nesse contexto, em vista da relevância do tema para a sociedade, considerando discutir os potenciais impactos sobre os resultados nacionais em sua dimensão econômica, trazidos pela adoção de regras contábeis internacionais, este artigo tem como objetivo apresentar uma análise sobre as consequências geopolíticas da implantação do conceito de território econômico, introduzido no Brasil através de normas internacionais de contabilidade.

Comprova-se, mais uma vez, que a contabilidade está inevitavelmente associada ao exercício do poder em suas diversas esferas. Assim como na esfera internacional, no âmbito nacional é através dela que o cidadão e o empresário brasileiro sente o peso da Receita Federal, Estadual ou Municipal.

É importante mostrar aos profissionais da Ciência Contábil as profundas mudanças que estão sendo introduzidas no relacionamento econômico entre os países através da Contabilidade.  Isto serve não somente para chamar a atenção dos profissionais sobre as oportunidades abertas nessa área, mas também para que assumem um papel ativo na discussão dos problemas apresentados, hoje enfatizado e discutido por economistas.

Ao abordar o poder associado à Contabilidade, deve-se começar por lembrar que ela não envolve apenas valores monetários, nem se restringe a pessoas físicas e empresas ou outras entidades jurídicas, públicas e/ou privadas. Esse poder está também presente em nossas contas externas (Balanço de Pagamentos) e nas Contas Nacionais. A mais recente mudança de critério do FMI acarretou um acréscimo na dívida externa brasileira de mais de 120 bilhões de dólares.

As mudanças ocorridas nas Contas Nacionais e no Balanço de Pagamentos foram tão significativas quanto às mudanças ocorridas na contabilidade empresarial a partir de Dezembro de 2007, com a sanção da Lei 11.638 (Brasil, 2007) (para alteração da Lei 6.404), momento em que ocorre a maior revolução contábil no Brasil dos últimos 30 anos. É nesse momento que os profissionais da Contabilidade aprofundaram seus conhecimentos acerca das mudanças introduzidas para adequar, ao nível global, as demonstrações Financeiras.

A Lei 11.638 usou a estrutura já existente do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), que havia sido criado em 2005 pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade). Este órgão ficou responsável por traduzir os padrões internacionais para o português e, também, por adaptá-los à realidade brasileira, emitindo Pronunciamentos, Interpretações e Orientações técnicas convergentes com as normas internacionais. A Comissão de Valores Mobiliários – CVM aprova e torna obrigatória a adoção de pronunciamentos. Os líderes da formulação da metodologia que rege essas contabilidades são respectivamente o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional – FMI.

Este artigo, após a introdução, está organizado em quatro capítulos (com seções), onde no primeiro é discutido o Referencial Teórico, no segundo as Consequências da Adoção do Conceito no Comércio Exterior, no terceiro a Defesa do Território Nacional e no quarto a Conclusão.

2.     Referencial teórico

2.1. Mudança no conceito de comércio internacional

A concepção vigente de “território econômico” deriva da substituição do conceito do comércio internacional que passou do comércio realizado entre as fronteiras físicas dos países para o de comércio realizado entre os residentes e não residentes.

Ela tem origem na edição de 1993 do “Sistema de Contas Nacionais (SNA93) (OECD, 1993), produzido conjuntamente pela OCDE, a Divisão de Estatísticas Nacionais da ONU, o FMI, o Banco Mundial e a Comissão da Comunidade Europeia”[4], como consta no site da Organização para Cooperação para o Desenvolvimento Econômico – OCDE, ou seja, participaram da introdução desse conceito as entidades internacionais que representam o cerne do poder econômico internacional.

Sutilmente, o SNA93 introduziu os conceitos de exportação e importação de bens e serviços que expressam essa mudança, sem assinalar, no entanto, sua profundidade. Ao contrário, para amenizá-la, indica sua coerência com o Balanço de Pagamentos[5].

Aparentemente, a nova definição expressa o conceito tradicional. Com efeito, o comércio entre os residentes no Brasil e os “não residentes” parece coincidir com o que entendemos como comércio exterior. A interpretação naive é que os residentes no Brasil importam ou exportam para residentes no estrangeiro (não residentes) e nada mudou.

2.2. Conceito de residente e não residente

Em seguida à edição do SNA93, foi publicado o BPM5, 5ª Revisão do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição Internacional de Investimentos que, em sua introdução, explicita que sua preparação foi feita levando em conta os trabalhos do Sistema de Contas Nacionais para 1993 e que a sua elaboração havia sido discutida em uma reunião de experts em março de 1992[6].

O Conceito e Definição de residência (Banco Central do Brasil, 2001) são definidos pelo BPM5[7] como um atributo aplicado a uma unidade de balanço de pagamentos que define o limite da produção doméstica para definição do PIB. Ele “não é definido pela nacionalidade ou critério legal”. Além disso, “os limites dos países reconhecidos para fins políticos nem sempre são apropriados para fins econômicos”. A residência é definida ao país “centro de interesse econômico” a que está subordinada a unidade de produção.

Nas definições do Manual do FMI, uma unidade de produção “não residente” instalada no Brasil terá sua contribuição ao PIB alocada a uma unidade de balanço de pagamento de outro país. Nesse caso, uma troca realizada dentro do País passa a ser contabilizada entre o país da unidade “não residente” e o Brasil. Isso acontece porque não existe registro de comércio internacional entre pessoas ou empresas, ele é registrado entre os países a elas correspondente. Ou seja, os “não residentes”, mesmo que estabelecidos através de empresas no Brasil constituem uma unidade de produção (e do balanço de pagamentos) de outro país localizada dentro de nossas fronteiras.

O conceito de “comércio entre residentes e não residentes” é um mero eufemismo que evita dizer que a troca não se dá mais entre países de origem do produto e o comprador, mas entre o país cujos residentes detêm o capital de produtor final e o comprador. Ou seja, como não existe registro de comércio internacional entre residentes e não residentes, o comércio internacional continua sendo registrado entre os países assinalados ao residente e ao não residente.

O que o novo sistema do SNA93 faz, relativamente ao antigo, é subtrair, no registro do PIB, o valor do bem do país de origem para atribuí-lo ao país cujo residente detém o capital de sua produção.

Ou seja, a mudança de conceito de comércio externo, foi feita dentro do Sistema das Contas Nacionais para permitir a alocação da produção dos países coerente com esse conceito de comércio exterior posteriormente explicitado nas revisões periódicas do Manual de Balanço de Pagamentos editado pelo FMI.

2.3. Conceito de território econômico

A definição de território econômico que consta do SNA93[8] é bem próxima à tradicional do território de um país (território + mar territorial + espaço aéreo). Não havia sido introduzido, por exemplo, o conceito de “enclaves” presente no BPM6[9] havendo, inclusive, no texto do SNA93, um contraditório parêntese que parece desmentir o afirmado (item 6c da nota de rodapé). Talvez seja uma “ambiguidade construtiva”, como as que frequentemente são utilizadas para resguardar suscetibilidades diplomáticas.

Para que o sistema fizesse sentido, foi introduzido no balanço de pagamentos o conceito de território econômico de um país. Essas fronteiras do território econômico não coincidem mais com suas fronteiras geográficas. Elas são agora estabelecidas considerando um novo desenho geográfico onde o que interessa é a residência nacional atribuída ao comando da unidade de produção.

3.    Consequências da adoção do conceito de comércio exterior sobre o Território Econômico Nacional

Definidas as novas fronteiras do que é chamado de Território Econômico, as mudanças nos registros de importação e exportação são uma mera consequência dessa redefinição de fronteiras.

Como foi descrito no item anterior, a mudança de conceitos foi gradualmente introduzida. Manteve-se a prática, pós 1993, de que o território econômico nacional coincidia com a definição legal de nosso Território Nacional. Do ponto de vista contábil, não obstante o novo conceito, tudo que fosse produzido dentro do Brasil era produto nacional. A mudança não havia resultado em efeitos práticos. Estes só passaram a chamar alguma atenção quantitativa através da adoção da 6ª Revisão, integralmente adotada pelo Banco Central do Brasil – BCB na qual os novos conceitos foram refletidos em normas e procedimentos. Na aplicação da 6ª revisão houve uma mudança quantitativa de bilhões de dólares como será mencionado a seguir.

Se o território econômico de um país sofre acréscimos, logicamente há decréscimos em outros países. Do ponto de vista do Brasil, o “território econômico nacional” é o que chamamos “território nacional” menos o ocupado por embaixadas, unidades culturais, bases militares, navios, sondas, aeronaves e os chamados “enclaves”. Os enclaves são unidades de produção em zonas com regime jurídico especial como as zonas de livre comércio ou assemelhadas. Deve-se chamar a atenção que, também aqui, parte-se de um conceito bem admitido de seção mútua dos territórios ocupados pelas embaixadas para introdução de outros enclaves ou assemelhados. Entre eles, está o de navios, sondas e outros veículos, que funcionam como “enclaves” no território do país receptor. Isso é muito importante no caso de exploração de petróleo e gás no mar[10]. A partir da 6ª revisão do Manual do FMI de Balanço de Pagamentos, chamada BPM6 (Banco Central do Brasil, 2015), foi também excluído do PIB nacional o espaço econômico ocupado por instalações de produção de “não residentes”. O resultado disto é que produtos locais, mesmo que negociados em reais, passaram a ser considerados estrangeiros; se consumidos no Brasil, entram no rol das importações e, se exportados, não são considerados brasileiros. A mesma lógica aplicada indica que esse espaço econômico passou a ser alocado ao país do “não residente”. O território econômico do país cujos residentes detém os meios de produção passa a incluir esses espaços econômicos conquistados no País[11].

Finalmente, o BPM6 inova em relação às revisões anteriores, indicando mais claramente o que deve ser subtraído da produção nacional (do PIB) e das exportações e acrescentado às importações em virtude da aplicação do conceito de território econômico ao espaço produtivo de empresas pertencentes a não residentes. As normas do FMI são bem explicitas e incluem a produção de petróleo, gás, eletricidade e água. Outro ponto que é esclarecido é o mecanismo de definir “residentes e não residentes”.

Todas essas modificações estão sendo feitas através da Contabilidade (a Nacional e a do Balanço de Pagamentos) como assinalado em (Sena, et al., 2018) no artigo “O Poder da Contabilidade”. As normas internacionais são automaticamente internalizadas por portaria do Banco Central ou nota metodológica do IBGE, aparentemente sem criticá-las do ponto de vista do País.

Uma nova frente de avanços para implantar inteiramente o sistema é indicada no BPM6: Trata-se de modificar a contabilidade das empresas para se adaptar a estes novos conceitos a fim de torná-los efetivos[12]. O Manual do FMI indica, inclusive, que empresas com capitais mistos (de residentes e não residentes) devem adaptar sua contabilidade para separar os dois tipos de produção. No caso das empresas, as normas internacionais são adaptadas no Brasil pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, de maioria empresarial, e, homologadas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, governamental.

O conceito de território de um país está muito associado à sua própria definição geográfica, jurisdicional e econômica. Ele é a própria imagem do que nos vem à mente quando nos referimos ao Brasil. Este conceito de território é comum a várias línguas e países, fazendo parte, inclusive da definição consensual do que é o país.[13] Por essa razão, a escolha do termo “território” para designar o espaço econômico conquistado pelo capital externo deve ser encarada como uma afirmação do direito nacional do país de origem do capital sobre a área econômica conquistada no país receptor.

O FMI poderia ter optado em falar apenas em unidade de balanço de pagamentos de outro país no território do país receptador. Preferiu, no entanto, criar um conceito que é o conjunto de unidades de balanço de pagamentos alocadas a um país e denominou isto de Território Econômico. Sua definição parte do conceito de Território Nacional e acrescenta (e subtrai) nele (ou dele) alguns espaços e indica que é uma extensão desse conceito. Isso logicamente induz aos países a aplicarem ao Território Econômico os conceitos de soberania e defesa associados ao conceito de Território Nacional.

A análise do Manual de Balanço de Pagamentos do FMI mostra uma grande preocupação dos elaboradores em definir a residência de pessoas físicas não obstante o fato de que são pessoas jurídicas as normalmente envolvidas. Isso se explica pelo fato de serem as pessoas físicas que definem o “centro de interesse econômico”. Também existe um cuidado em definir a propriedade dos locais e terrenos embora também o aluguel viabilize a definição de território econômico. Isso chama a atenção para a necessidade de regulamentar a posse de terras ou locais de maneira a defender o território econômico. Chama ainda atenção, a substituição do conceito de cidadania pelo conceito de residência, o que torna as migrações de indivíduos uma variável que influi na extensão do território econômico nacional. O conceito também torna as regulações baseadas na cidadania ou naturalidade, de certa forma obsoletas.

4.    A defesa do território econômico nacional

O próprio Banco Central calculou o impacto dessas mudanças com a introdução da BPM6 e chegou à conclusão que essa revisão das normas subtraiu 11 US$ bi do saldo da Balança Comercial do Brasil entre 2010 e 2015. O maior impacto, no entanto, é na conta capital onde o déficit nas transações correntes aumentou cerca de 80 US$ bi e na dívida externa onde o impacto foi de 174 US$ bi. Tudo isso com a simples revisão da interpretação das mesmas regras básicas. Os impactos quantitativos mencionados já são líquidos[14].

Pode-se pensar nos tipos de ações que poderiam ser aplicados para defesa do Território Econômico Brasileiro.

4.1. Maior Seletividade na Adoção de Normas Contábeis

O Brasil adotou pipelines para introduzir normas internacionais em sua contabilidade nacional, externa (balanço de pagamentos) e empresarial. Como mencionado, a última revisão das normas do FMI provocou impactos no PIB, na balança comercial e na dívida externa do País cujo total é da ordem de 200 bilhões de dólares ou 10% do PIB. Este impacto passou, até aqui, quase despercebido nas discussões nacionais.

Este ensaio revela que a adoção de regras internacionais, aceitas automaticamente, resulta em uma redução do Território Nacional em sua dimensão econômica. Ao reconhecer, em nossas estatísticas, essa redução, estamos potencialmente admitindo restrições a nossa Soberania sobre parte considerável do Território. Uma maior seletividade deveria ser adotada sobre a adoção de normas internacionais e suas consequências sobre a economia nacional devem ser analisadas por órgão superior.

4.2. O Território Econômico Nacional é assunto de Segurança Nacional e merece análise de órgãos encarregados da área

Os conceitos de contabilidade, adotados pelo Brasil, têm consequências importantes sobre a integridade de nosso território. Isso deve merecer atenção dos órgãos do Executivo que se ocupam da Segurança Nacional, das Relações Exteriores, da Economia e da Defesa. Também o Legislativo precisa estar atento ao processo em curso para que as leis elaboradas cumpram o preceito constitucional (Art. 48, V) que lhe atribui a responsabilidade pelos limites do Território Nacional.

A opção do Brasil em simplesmente se negar a fazer parte do Sistema Internacional não parece realista, já que a grande maioria dos países aderiu aos seus princípios. Além disso, as normas têm aspectos positivos quando ajudam a refletir a situação real das contas externas e as vulnerabilidades da situação econômica e financeira. Exemplos disso foram mostrados no artigo “A Dívida Externa Reapareceu?” (Feu Alvim, et al., 2017). Parece ser também útil, a apuração de Passivo e Ativo na Posição Internacional de Investimentos – PII que são medidas mais abrangentes da vulnerabilidade externa que já atinge níveis preocupantes no Brasil.

No entanto, existem distorções na aplicação da metodologia que denunciam a participação preponderante em sua elaboração pelos países ricos. Uma delas é a inclusão na dívida pública do País receptor dos investimentos e reinvestimentos intercompanhia. Por esse mecanismo, mesmo a reaplicação de lucros auferidos no Brasil em novos investimentos ou reposição dos antigos são registrados como dívida nova. Note-se que em uma empresa de capital preponderantemente de não residentes, a produção tende, na medida em que se apliquem as regras do FMI, a não ser considerada no PIB brasileiro. Ou seja, os investimentos e reinvestimentos geram aumento da dívida externa, mesmo a operação não envolvendo novos recursos externos. Simplesmente estamos incluindo na dívida externa do País uma dívida relacionada à compra ou reposição de instalações que podem deixar de ser brasileiras e cessar de gerar produto aqui, simplesmente com a mudança de sua natureza da empresa de “residente” para “não residente” na decisão sobre quem exerce o domínio econômico sobre ela.

O Banco Central resiste à inclusão na dívida externa da referente aos investimentos matriz-filial e publica o total da dívida externa e outro total de “dívida externa incluindo operações intercompanhia”. Nas estatísticas internacionais, publicadas pelo Banco Mundial e que influem na avaliação do risco país, essa restrição inexiste.

4.3 Legislação e ação diplomática visando à defesa do Território Econômico Nacional

Uma posição crítica frente aos mecanismos instalados e uma ativa articulação técnica e diplomática poderiam ser úteis, para a própria saúde e justeza do Sistema Internacional.  A aplicação automática das normas externas pode e deve ser atenuada e é importante que a legislação interna considere a nova realidade e reflita os interesses do País.

De nada adianta, por exemplo, considerar brasileiras empresas que apenas são registradas no País e que, na apuração do PIB, possam vir a ser consideradas externas. Igualmente, a concessão de exploração de bens naturais deve levar em conta a perda de soberania econômica sobre as instalações de extração e do produto.

A classificação de empresas como residentes ou não no País é determinada pelo Manual BPM do FMI na versão vigente (atualmente a de № 6). As definições de quando uma unidade de uma empresa (escritório de construção, por exemplo) possa ser considerada uma unidade de Balanço de Pagamentos não depende nem mesmo de uma formalização da entidade no país receptor. O princípio geral adotado é que “O BPM6 define território econômico, como sendo a área sob controle econômico efetivo de um único governo”. Também esclarece que, ao contrário do adotado no BPM5, a continuidade do território não precisa mais existir. Como consequência, podem ser estabelecidas “ilhas” em territórios de outros países sem necessidade da continuidade de território[15]. Isto abre espaço para definições de espaços semelhantes a “enclaves” no território do país receptor.

Na definição de quem exerce o controle da pessoa jurídica é importante a residência da(s) pessoa(s) física(s) que detém seu controle. Inclusive, deve-se considerar o caso em que a pessoa jurídica pode mudar de território econômico por migração da(s) pessoa(s) física(s) que a controla(m). Deixou de ser importante a noção de cidadania ou naturalidade da pessoa física nas regras ditadas pelo FMI e adotadas aqui pelo Banco Central. Importa sua residência. Esta é determinada pelo local onde passa a maior parte do tempo[16], mas considerando também a situação de seu núcleo familiar. A mudança de residência de pessoa física, quando acarreta mudanças no controle de pessoa jurídica, também pode determinar sua migração de país que detém seu território econômico[17].

Também são considerados na determinação de se uma pessoa jurídica é residente ou não residente, outros fatores relacionados com o regime jurídico e tributário da entidade. O fator fundamental é “o efetivo controle sobre a entidade jurídica”. O Manual apresenta, no entanto o princípio geral que rege esse conceito:

BPM6 General Principles 4.113: “The residence of each institutional unit is the economic territory with which it has the strongest connection, expressed as its center of predominant economic interest” (from SNA 2008).     
Tradução própria: A residência de cada unidade institucional é o território econômico com o qual tem a conexão predominante definida por seu centro de interesse econômico. O princípio é o mesmo adotado no Sistema de Contas Nacionais, em sua versão de 2008.

O BPM6 apresenta, no seguimento, critérios específicos para facilitar essa determinação que estão, naturalmente, mais sujeitos a variações de interpretação. Particularmente, na definição de “território econômico”, as normas BPM têm variado, em suas diferentes revisões e a profusão de casos especiais tratados pelo Manual indica que esse dinamismo vai continuar.

Tudo isto chama à atenção para que a adoção de “pacotes” de normas de organismos internacionais, pelas entidades brasileiras com responsabilidade regulatória, sujeita o País ao arbítrio de interesses externos em operações que envolvem centenas de bilhões de dólares. Notar que a capacidade de influência do Brasil na determinação dessas normas é bastante restrita.

5.     Conclusão

A análise preliminar aqui realizada pôde apenas levantar alguns aspectos que parecem importantes sobre o assunto e mostrou que existem implicações na adoção de normas que ultrapassam a competência dos órgãos que hoje estão encarregados do assunto, a saber: Banco Central (Balanço de Pagamentos), IBGE (Contas Nacionais) e Comitê de Pronunciamentos Contábeis (normas de contabilidade de grandes empresas, por delegação da CVM). O objetivo deste trabalho foi chamar a atenção para os procedimentos da contabilidade nacional e externa que são de importância estratégica para a Nação Brasileira.

O assunto, por estar envolto em “tecnicalidades”, parece estar passando à margem de uma análise dos órgãos encarregados de zelar pela integridade nacional, inclusive Congresso Nacional e altas autoridades e Conselhos do Executivo nas áreas de Segurança Nacional, Relações Exteriores, Economia e Defesa. Quando se percebe que a adoção de normas internacionais tem impacto de centenas de bilhões de dólares em nossas contas externas e está atingindo a integralidade do Território Nacional não parece possível continuar a tratar o assunto apenas em seus aspectos técnicos.

Bibliografia

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—. 2015. 6ª edição do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição de Investimento Internacional (BPM6). BPM6. [Online] Abril de 2015. https://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/n/6MANBALPGTO.

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Notas:

[1] Assegurar a integridade do território nacional; defender os interesses e os recursos naturais, industriais e tecnológicos brasileiros; proteger os cidadãos e os bens do país; garantir a soberania da nação.

[2] Sustentar a união, integridade e a independência do Brasil.

[3] Balance of Payments and International Investment Position Manual Sixth Edition (BPM6) https://www.imf.org/external/pubs/ft/bop/2007/pdf/bpm6.pdf

[4]The System of National Accounts, 1993 (SNA93) was produced jointly by the OECD, the United Nations Statistical Division, the International Monetary Fund, the World Bank and the Commission of the European Communities. SNA93 provides a comprehensive accounting framework within which economic data can be compiled and presented in a format that is designed for purposes of economic analysis, decision-taking and policy-making. It describes a coherent, consistent and integrated set of macroeconomic accounts balance sheets and tables based on a set of internationally agreed concepts, definitions, classifications and accounting rules. The accounts themselves present in a condensed way a great mass of detailed information, organized according to economic principles and perceptions, about the working of an economy.  

 http://www.oecd.org/sdd/na/systemofnationalaccounts1993.htm

[5] Definição de importação de bens e serviços no glossário do SNA93: “Imports of goods and services consist of purchases, barter, or receipts of gifts or grants, of goods and services by residents from non-residents; the treatment of exports and imports in the SNA is generally identical with that in the balance of payments accounts as described in the Balance of Payments Manual”. Nota: A afirmação não é rigorosamente verdadeira porque o Manual ainda não fora publicado, mas, o conceito já fora aprovado pelo grupo de experts (1992) e quase certamente já estava disponível na ocasião.

[6] An additional impetus to the preparation of the fifth edition of the Manual was the work undertaken to revise the system of economic and financial statistics encompassed in the System of National Accounts 1993 (SNA). There was the need to achieve, to the maximum extent possible, harmonization between the two systems and with IMF statistical systems pertaining to money and banking statistics and government finance statistics.

Most of the original drafting was done by Mr. Bame. He also was responsible for subsequent redrafting undertaken to reflect comments received from national compilers and concerned international and regional organizations and to incorporate conclusions that were reached at the meeting of balance of payments experts held at IMF headquarters in March 1992. (Nota: Maria Oliveira Nabao participou como expert brasileira).

[7] Concept and Definition of Residence:

  1. Residence is a particularly important attribute of an institutional unit in the balance of payments because the identification of transactions between residents and nonresidents underpins the system. Residence is also important in the SNA because the residency status of producers determines the limits of domestic production and affects the measurement of GDP and many important flows.
  2. The concept of residence used in this Manual is identical to that used in the SNA. The concept is not based on nationality or legal criteria, although it may be similar to concepts of residence used for exchange control, tax, and other purposes in many countries. The concept of residence is based on a sectoral transactor’s center of economic interest. Moreover, country boundaries recognized for political purposes may not always be appropriate for economic purposes. Therefore, it is necessary to recognize the economic territory of a country as the relevant geographical area to which the concept of residence is applied. An institutional unit is a resident unit when it has a center of economic interest in the economic territory of a country.

[8] SNA93: The economic territory of a country consists of the geographic territory administered by a government within which persons, goods, and capital circulate freely; it includes: (a) the airspace, territorial waters, and continental shelf lying in international waters over which the country enjoys exclusive rights or over which it has, or claims to have, jurisdiction in respect of the right to fish or to exploit fuels or minerals below the sea bed; (b) territorial enclaves in the rest of the world; and (c) any free zones, or bonded warehouses or factories operated by offshore enterprises under customs control (these form part of the economic territory of the country in which they are physically located).

[9] BPM6 (tradução própria): Integram o espaço econômico (a) a área de terra; (b) o espaço aéreo; (c) águas territoriais, incluindo áreas sobre as quais a jurisdição é exercida sobre direitos de pesca e direitos sobre combustíveis ou minerais; (d) o território marítimo, como ilhas que pertencem ao território; e (e) enclaves territoriais no resto do mundo. Estas são áreas de terra claramente demarcadas (como embaixadas, consulados, bases militares, estações científicas, gabinetes de informação ou imigração, agências de ajuda, escritórios de representação do banco central com status diplomático) que estão fisicamente localizados em outros territórios e utilizados pelos governos que possuem ou alugam para fins diplomáticos, militares, científicos ou outros, com o acordo formal dos governos dos territórios onde as áreas terrestres estão localizadas fisicamente. Essas áreas podem ser compartilhadas com outras organizações, mas as operações devem ter um alto grau de isenção das leis locais para serem tratadas como um enclave. No entanto, as operações governamentais que estão totalmente sujeitas às leis da economia anfitriã não são tratadas como enclaves, mas como residentes na economia hospedeira.

[10] No caso da produção de petróleo e gás, por exemplo, as atuais plataformas são navios considerados automaticamente como parte do território do país proprietário. Nesse caso, não se trata apenas do território econômico nacional, mas do Território Nacional objeto, em países como os EUA, de medidas de defesa nacional quando ameaçados, não importando sua localização. Notar ainda que os EUA não reconhecem a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que parte do pré-sal está fora da zona já demarcada junto a esta convenção como Zona Econômica Exclusiva do Brasil. Temos ainda o precedente, no caso contestado pelos EUA, das ilhas artificiais chinesas que estão sendo usadas para reivindicar o domínio do País sobre as “águas territoriais correspondentes”.

[11] Existem é claro, movimentos nos dois sentidos, como indicam os números o resultado líquido é negativo para a balança comercial, o saldo das transações correntes e a dívida externa do Brasil.

[12] BPM6 (numeração do original):4.6 O território econômico tem uma característica de jurisdição legal e também uma localização física, de modo que as corporações criadas ao abrigo da lei fazem parte dessa economia. Os conceitos de território e residência econômica destinam-se a garantir que cada unidade institucional seja residente de um único território econômico. O uso de um território econômico como uma unidade do sistema das estatísticas econômicas significa que cada membro de um grupo de empresas afiliadas faz parte da economia da qual é residente em vez de ser atribuído à economia de sua sede social. O foco em dados para um território econômico significa que, em alguns casos, uma entidade jurídica pode ser dividida para fins estatísticos em unidades separadas em diferentes territórios, conforme elaborado nos parágrafos 4.26-4.49.  http://www.imf.org/external/pubs/ft/bop/2007/pdf/chap4.pdf

[13] França: La notion de territoire national concerne donc la portion de surface qui appartient à un pays en particulier et sur laquelle un État exerce la souveraineté. Il s’agit non seulement d’un espace de terre mais aussi d’un espace aérien et maritime si le pays en question a des côtes.

EUA: The United States territory includes clearly defined geographical area and refers to an area of land, air, or sea under jurisdiction of United States federal governmental authority (but is not limited only to these areas). The extent of territory is all the area belonging to, and under the dominion of, the United States of America federal government (which includes tracts lying at a distance from the country) for administrative and other purposes.

[14] Analogamente, devem ser contabilizadas na questão de território nacional as perdas líquidas tendo em vista que existe um “território brasileiro” no exterior os espaços correspondentes ocupados física ou economicamente por instalações governamentais brasileiras ou por empresas no exterior de propriedade de residentes no Brasil. Obviamente, o que seria “território econômico brasileiro” no exterior é muito menor do que o “território estrangeiro” no País. Na proporção de investimentos diretos e ações na bolsa seria de ¼ do “território estrangeiro” no Brasil. Também deve ser considerado que nossa capacidade de “projeção de poder” é bem mais restrita do que a das nações ricas.

[15] Da Nota Metodológica N° 1 do BCB: 3.5 “O BPM6 define território econômico como a área sob efetivo controle econômico de um único governo; (par. 4.4). De forma distinta do BPM5, no BPM6 não existe mais requerimentos de livre circulação de pessoas, bens e capitais. No BPM6, embaixadas, bases militares e eventuais outros enclaves continuam pertencendo ao país de origem, e o território econômico não é necessariamente  contínuo.

O novo manual reforça que um escritório ou representação comercial, ainda que não formalizado enquanto empresa ou personalidade jurídica, pode ser classificada como unidade institucional, para fins de Balanço de Pagamentos. Por exemplo, o escritório de uma obra de construção civil, mesmo não sendo empresa formalizada, poderia figurar como unidade capaz de efetuar transações econômicas. Conforme o BPM6, o escritório seria considerado residente no país da obra, e não no país da matriz da empresa construtora, caso possuísse: i) contas contábeis separadas da matriz; e ii) obrigações locais junto ao sistema tributário ou obra com duração superior a um ano (par. 4.27)”. Observe-se que a opção default é classificar como “não residente” e assinalar a produção no país da matriz, para ser residente é necessário cumprir as condições enumeradas.

[16] Da Nota Metodológica N° 1 do BCB: 3.5: “Não há mudanças substantivas na definição de residência. Entretanto, o BPM6 especifica o tratamento para indivíduos que possuem domicílio em diferentes territórios. Nesse caso, o BP considerará a pessoa como residente no local em que passar a maior parte do tempo”

[17]Tradução de BPM6, item 4.165: “Famílias ou seus membros individuais podem mudar o seu território de residência. Porque todos os membros de um agregado familiar são residentes do mesmo território, o movimento de um indivíduo pode exigir que a pessoa saia de uma família e se torne membro de outra agregação familiar. A mudança na residência por um proprietário de um ativo ou alguém que tenha um passivo exige uma reclassificação, porque nenhuma troca é feita entre duas partes e, consequentemente, não ocorre uma transação” (no Balanço de Pagamentos).

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O Território Nacional Brasileiro é Nosso?

Economia e Energia – E&E    Nº 101,  outubro a dezembro de 2018     
ISSN 1518-2932

Palavra do Editor:

O TERRITÓRIO ECONÔMICO BRASILEIRO ÉNOSSO?

Neste número voltamos a abordar as consequências para o Brasil das pouco comentadas modificações das Contas Nacionais, contas externas (Balanço de Pagamentos) e da contabilidade das grandes empresas que são modificadas por deliberações internacionais com adoção quase automática (pipelines) sem que tenham que passar pelas altas autoridades do poder Executivo ou pelo Legislativo e, até agora, sem contestações relevantes no Judiciário.

Mostra-se que estas alterações atingem a Soberania Nacional e estão abalando sua própria integridade. Paulatinamente, o conceito de Território Nacional é superado pelo Território Econômico Nacional. O conceito de cidadania é sobreposto, e até mesmo superado, pelo de “residente” e o conceito de “empresa nacional” é substituído pelo de “empresa residente”.

A produção de empresas “não residentes” faz parte da produção de outro país mesmo que tenha origem no subsolo brasileiro e mesmo que estas empresas sejam propriedade de brasileiros natos, mas “não residentes”.

Por outro lado, esta contabilidade é bastante reveladora da dependência econômica e financeira que a participação de capitais de “não residentes” trás para nossa economia.

Carlos Feu Alvim

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A Desnacionalização do “Made in Brazil”

A DESNACIONALIZAÇÃO DO  “MADE IN BRAZIL”

Economia e Energia – E&E Nº 96, julho a setembro  2017
ISSN 1518-2932

“Até a água que consumirmos dos nossos mananciais pode agora ser considerada importada”.

No conceito adotado pelo FMI, o Comércio Internacional consiste na transação entre residentes de diferentes países. Esta interpretação diverge do conceito adotado pela ONU [Ref 1]que considera o Comércio Internacional como o comércio entre nações e que (ainda) toma como referência as fronteiras entre os países.

Assim, as normas do FMI, adotadas pelo Banco Central do Brasil a partir de 2016, estabelecem que um produto só é brasileiro se o capital que o produziu for de um residente no Brasil. Este conceito coincide com o do Sistema de Contas Nacionais [Ref 2], adotado pelo IBGE, cuja elaboração é liderada por um consórcio onde participam FMI. Banco Mundial e OCDE. O alcance desse conceito vai sendo aprofundado a cada revisão das normas do Fundo.

Dados do Banco Central, analisados nesta edição, mostram o efeito das modificações introduzidas pela Sexta Edição do Manual de Balanço de Pagamentos do FMI (BPM6)] [Ref 3] em relação à anterior (BPM5). Entre 2010 e 2014, esta mudança teve impactos negativos de cerca de 11 US$ bilhões na Balança Comercial e de quase 80 US$ bilhões nas Transações Correntes; a última alteração aumentou o cômputo da Dívida Externa em 40% (+ 174 US$ bilhões).

Apesar do amplo prazo em que estiveram em discussão, as implicações dessas mudanças, adotadas no final do Governo Dilma, não mereceram ainda a atenção devida das autoridades, da imprensa e dos analistas das áreas correlacionadas. Isto ocorreu, talvez, pelo conturbado ambiente político em que vivemos.

Nas normas adotadas, a “nacionalidade” do produto é determinada pelo país cujo residente possuiu o capital. A cada nova versão do Manual, novos produtos são explicitamente incluídos. Na atual, a água de nossos mananciais, o petróleo e gás de nossas reservas e a eletricidade produzida a partir de nossos rios são considerados de outra nacionalidade quando a empresa produtora é de capital de não residente. Isto é válido mesmo quando as transações são realizadas em moeda local.

O consumo interno desses bens é considerado importação e seu envio para países estrangeiros não é computado como exportação. Concretamente, são considerados produtos estrangeiros em nosso Balanço de Pagamentos.

O conceito que orienta essa contabilidade é o da extensão do “Território Econômico” do país cujo residente detém o capital além de suas fronteiras, esse “território” passa a incluir “enclaves” (de situação jurídica específica) em outros países, instalações móveis como aviões, navios, vagões e sondas de perfuração e organizações de não residentes do país “hospedeiro”. O Capítulo 4 do BPM6 descreve detalhadamente como tratar cada tipo de unidade “não residente” que são consideradas integradas ao território econômico de outros países. Elas podem ser organizações internacionais, empresas ou parte de empresas que integram o “território econômico” do país investidor em nosso território físico. O produto desse “território” é considerado aqui como estrangeiro. No Anexo 3 é reproduzida a introdução, do Capítulo 4 do BPM6, sobre a maneira de se definir esse “território econômico”.

O poder de aplicarmos nossa legislação sobre os produtos considerados “não brasileiros”, ainda não foi explicitamente colocado em cheque, mas fica fragilizado quando nossa Autoridade Monetária considera que não se trata de produto nacional. Lembrar ainda que existem países, como os EUA, que não são parte da Convenção da ONU sobre os Direitos do Mar, e não reconhecem nossos direitos sobre a Zona Econômica Exclusiva onde está situada a maioria de nossa reserva de gás natural e petróleo.

O que está paulatinamente sendo mudado é o conceito de território econômico nacional que altera a nacionalidade de bens e produtos produzidos no país, inclusive os provenientes de recursos naturais, da Terra e do Mar Brasileiros.

Em nossa opinião, as mudanças aqui referidas devem ser analisadas sob a ótica Constitucional e a de Segurança Nacional. A Política Econômica, por outro lado, sobretudo no que se refere a concessões minerais, propriedade de terras e atuação de empresas e organizações internacionais deve ser reforçada para encarar essa nova realidade.

Carlos Feu Alvim

 

 

 [Ref 1]International Merchandise Trade Statistics: Concepts and Definitions 2010 (IMTS 2010)

[Ref.2] System of National Accounts 2008 – 2008 SNA

[Ref. 3] Balance of Payments and International Investment Position. Manual Sixth Edition (BPM6) FMI 2009

Mudanças no Balanço de Pagamentos

Artigo:

MUDANÇAS NO BALANÇO DE PAGAMENTOS

Economia e Energia – E&E Nº 96, julho a setembro  2017
ISSN 1518-2932

Carlos Feu Alvim, Andreza Starling e Olga Mafra

 Resumo

O Brasil adota no seu Balanço de Pagamentos a metodologia estabelecida pelo FMI, definida através de manuais por ele publicados. Analisam-se as mudanças introduzidas pela sexta revisão BPM6 e comparam-se os resultados com os da versão anterior. Existem impactos importantes com o aprofundamento do conceito de que o comércio internacional se dá não entre os países, mas entre seus residentes. Bens e serviços produzidos pelo capital externo, inclusive bens naturais, são contabilizados de acordo com a nacionalidade do capital e não a partir das fronteiras internacionais. O impacto das mudanças ainda é mais significativo nas Transações Correntes e na Dívida Externa.

Palavras Chave

Balanço de pagamentos, Brasil, dívida externa, posição internacional de investimentos, BPM6, FMI, transações correntes, território econômico.

1.   As Mudanças no Manual do FMI

O Balanço de Pagamentos do BCB adota metodologia estabelecida pelo Fundo Monetário Internacional – FMI que é definida através de manuais publicados por essa instituição.

A primeira edição do Manual de Balanço de Pagamentos foi publicada em 1948 com o objetivo de orientar a padronização dos dados de diversas economias reportados ao FMI. Desde então, foram publicadas mais cinco atualizações do manual, “sempre com a finalidade de aperfeiçoar esta metodologia e retratar os últimos avanços nas áreas econômica e financeira”.

A partir da quinta edição (1993), foi incluída também a Posição Internacional de Investimentos – PII. Este conceito é muito importante como medida da vulnerabilidade dos países já que todas as obrigações e haveres são aí contabilizados. Um investimento externo, seja feito por intermédio de empréstimo, seja por investimento estrangeiro direto, é contabilizado negativamente, pois representa uma obrigação do país que recebe investimentos ou empréstimos. A PII representa uma visão mais completa do que pode ser chamado Passivo Externo Líquido[1].

A Sexta Edição do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição Internacional de Investimentos (BPM6), publicada em 2009, é a mais recente e estabelece a metodologia a ser utilizada na realização de cálculos e estatísticas das transações de um país, de modo a garantir uniformidade e comparabilidade entre as diferentes economias do mundo.

Em 2015, o Banco Central do Brasil – BCB atualizou a metodologia de cálculo do Balanço de Pagamentos (BP) e da Posição Internacional de Investimentos (PII) em conformidade com o BPM6. Os dados, entre 2010 a 2015, foram reconstruídos e publicados pelo BCB na nova metodologia. As séries completas, de 1995 a 2016[2], já estão disponíveis, mas as comparações mais relevantes se concentram no período estudado.

Dentre os benefícios desta atualização, foram apontados pelo BCB o aperfeiçoamento das estatísticas e o alinhamento com os dados do Sistema de Contas Nacionais 2008 (System of National Accounts, 2008 SNA) [Ref. 2], que é a nova metodologia adotada para contas nacionais pelo IBGE a partir de 2015.

2.    Repercussão das Mudanças no Balanço de Pagamentos

A maior consequência das modificações introduzidas no Balanço de Pagamentos é sobre as Transações Correntes. Estas modificações são apresentadas resumidamente no Anexo 1.

Na Tabela 1, estão indicados os principais itens relativos às Transações Correntes no período 2000 a 2016, conforme constam no Balanço de Pagamentos na estrutura nova. Chama atenção a expressiva redução do déficit nas Transações Correntes nos últimos anos que é um sinal positivo para vencer as dificuldades econômicas atuais. Esta tendência certamente contribuiu para que as mudanças realizadas, apesar do seu impacto negativo, não chamassem muito a atenção.

A Tabela 2 mostra os valores antigos (BPM5). Notar que o item “Rendas” corresponde ao atual “Renda Primária” e o item “Transferências Unilaterais Correntes” corresponde ao item “Renda Secundária” na classificação atual.

Nas Tabelas 3 e 4 comparam-se os valores pelas duas metodologias:

Tabela 1: Principais componentes das Transações Correntes (BPM6)
em milhões de dólares – Dados [Ref. 5]

 2010201120122013201420152016
Transações correntes-75.824-77.032-74.218-74.839-104.181-59.434-25.530
  Balança comercial18.49127.62517.420 389-6.62917.67045.037
      Exportações201.324255.506242.283241.577224.098190.092184.453
      Importações182.833227.881224.864241.189230.727172.422139.416
  Serviços-30.156-37.166-40.168-46.372-48.107-36.918-30.447
  Renda primária-67.055-70.475-54.308-32.538-52.170-42.910-41.080
  Renda secundária2.8962.9842.8383.6832.7252.7242.960

Tabela 2: Principais componentes das Transações Correntes (BPM5)
em milhões de dólares – Dados [Ref. 6]

 20102011201220132014
Transações correntes (saldo)-47.273-52.473-54.249-81.227-91.288
  Balança comercial (saldo)20.14729.79319.3952.286-3.959
    Exportação de bens (fob)201.915256.040242.578242.034225.101
    Importação de bens (fob)181.768226.247223.183239.748229.060
  Serviços (líquido)-30.835-37.932-41.042-47.101-48.928
  Rendas (líquido)-39.486-47.319-35.448-39.778-40.323
  Transferências unilaterais
correntes (líquido)
2.9022.9842.8463.3661.922

Pode-se ver na comparação das Tabelas 1 e 2 que, de modo geral, as exportações ficam menores e as importações maiores no novo critério. As duas alterações têm efeito negativo na Balança Comercial. Já, o saldo de serviços aumentou em cerca de 2% e a renda secundária foi praticamente igual nos primeiros anos e mais afetada em 2014. A maior diferença, entre as duas formas de apuração, vem da Renda Primária, que ficou, com a nova metodologia, expressivamente mais negativa, dada à maneira de se rotular os capitais. A Tabela 3 quantifica a diferença entre as duas metodologias e mostra, na última coluna, os valores acumulados.

Tabela 3: Comparação de dados das Transações Correntes
(BPM6 – BPM5) em milhões de dólares – Dados

 201020112012201320142010/14
Transações Correntes-28.551-24.559-19.9696.388-12.893-79.584
  Balança comercial-1.656-2.168-1.975-1.897-2.670-10.366
   Exportações de bens-591-534-295-457-1.003-2.880
   Importações de bens1.0651.6341.6811.4411.6677.488
  Serviços6797668747298213.869
  Rendas-27.575-23.156-18.8687.557-11.044-73.086
   Renda primária-27.569-23.156-18.8607.240-11.847-74.192
   Renda secundária-60-83178031.106

Na diferença observada nas Transações Correntes em 2014
(-12,8 US$ bilhões), a maior contribuição vem de itens que foram assinalados, nas planilhas do BCB, como “hiato financeiro” e que estão vinculados à Renda Primária detalhados na Tabela 4.

Tabela 4: Maiores Contribuições à Variação da Renda Primária

Em bilhões de dólares em 2014 – Dados [Ref. 5]

Discriminação 2014
Hiato Financeiro –  9,3
   Juros de títulos de renda fixa negociados no país (despesas) –  7,6
   Juros de remuneração de reservas (receitas) 3,0
   Lucros reinvestidos (receitas) 6,0
   Lucros reinvestidos (despesas) –  10,7

Dentre estes itens, destacam-se as modificações em juros e dividendos, cuja alteração nos valores, decorre da mudança de critérios para considerar o que é uma movimentação de capital brasileiro e externo, principalmente juros de renda fixa negociados no país e lucros reinvestidos. Os valores de receita mencionados referem-se a transações realizadas no Brasil em Reais cuja posse é de não residentes.

A evolução comparada dos valores das Transações Correntes é mostrada na Figura 1. Note-se que os valores de 2014 estão próximos nas duas metodologias. Os valores dos primeiros anos são, ao contrário, os que apresentam maiores discrepâncias.

Figura 1: Transações Correntes (comparação BPM5 e BPM6)

Desse modo, somando-se os valores da primeira linha da Tabela 3, pode-se ver que a mudança da Metodologia (BPM5 para BPM6) acrescentou, nos últimos cinco anos, cerca de 80 bilhões de dólares no déficit das transações correntes brasileiras.

3.        Mudança no Conceito de Comércio Exterior Introduzida no Balanço de Pagamentos pela Metodologia FMI

As definições a respeito do Balanço de Pagamentos vêm mudando ao longo do tempo. O conceito adotado pelo Banco Central do Brasil pode, inclusive, divergir da legislação vigente no Brasil já que obedece a uma normalização recomendada pelo FMI e que acaba funcionando como padrão internacional.

Na definição do “Business Dictionary [Ref 7]     http://www.businessdictionary.com/definition/international-trade.html

o comércio internacional é a troca de bens e serviços através de fronteiras internacionais.

The exchange of goods or services along international borders. This type of trade allows for a greater competition and more competitive pricing in the market. The competition results in more affordable products for the consumer. The exchange of goods also affects the economy of the world as dictated by supply and demand, making goods and services obtainable which may not otherwise be available to consumers globally”.

Esta definição corresponde ao conceito consagrado de comércio internacional vigente.

No artigo, The Meaning and Definition of Foreign Trade or International Trade de Smriti Chand [Ref. 8] aparecem três posições autorais:

According to Wasserman and Haltman, “International trade consists of transaction between residents of different countries”.

According to Anatol Marad, “International trade is a trade between nations”.

According to Eugeworth, “International trade means trade between nations”.

O FMI adota, em sua normalização, o primeiro conceito. Já o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC adota, em suas estatísticas, o conceito territorial de comércio entre nações.

A Nota Metodológica № 2 [Ref. 9]– Transações correntes do BCB de abril de 2015 aborda o tema com clareza e aponta (com sutileza) a divergência entre os conceitos do BP e os conceitos adotados pelo manual de Estatística do Comércio Internacional de Mercadorias (International Merchandise Trade Statistics – IMTS) editado pela Organização das Nações Unidas (ONU) [Ref 1].

O BMP6 menciona que o IMTS é o documento básico para as estatísticas do Balanço de Pagamentos, mas são necessários ajustes para os critérios que divergem das instruções sobre o Balanço de Pagamentos (grifo nosso).

No original: Adjustments to source data may be needed to account for coverage, timing, valuation, and classification that do not meet balance of payments guidelines.

A NM 2 do BC [Ref. 9] diz textualmente (inclusive grifos):

“Enquanto o parágrafo 14 do IMTS preconiza a cobertura dos bens “que adicionam ou subtraem do estoque de recursos materiais de um país, entrando (importações) ou saindo (exportações) de seu território econômico”, o BPM6, no parágrafo 10.13, “define exportação e importação a partir da mudança de propriedade econômica, entre residente e não residente:

“10.13 General merchandise on a balance of payments basis covers goods whose economic ownership is changed between a resident and a nonresident (…)” (grifado).

Embora a definição do BPM6 não constitua inovação significativa em relação ao BPM5, destaque-se o maior rigor com que o novo manual recomenda a aplicação do conceito de BP para o comércio externo de bens”.

Como resultado dessas instruções, o BCB deixou de considerar como dado exclusivo do Comércio Exterior as estatísticas do MDIC. A aceitação de que o Comércio Internacional não leve mais em consideração as transferências entre fronteiras, mas entre residentes tem importantes implicações sobre o critério de vulnerabilidade externa dos países. Tem também implicações legais e sobre a taxação do comércio que ultrapassam em muito a mera contabilidade externa. Existem, inclusive, implicações sobre o próprio comércio de energia.

Entre as mudanças introduzidas no BMP6, a NM 2 do BCB destaca as seguintes modificações que foram incorporadas no BP brasileiro e que afetam diretamente as Transações Correntes:

    • Importações de energia elétrica sem cobertura cambial,
    • Exportações fictas,
    • Importações fictas,
    • Bens em triangulação (merchanting).

Exportações e Importações fictas são exportações e importações fora das fronteiras dos países. É o caso, por exemplo, do abastecimento de aeronaves brasileiras fora do País, computado como importação ficta. No caso de equipamentos trazidos para o País que não mudam de proprietário, estes não são mais considerados importações; igualmente (como já previsto no REPETRO) o fornecimento de equipamentos nacionais (de residentes) para a uma companhia brasileira (principalmente Petrobras) para exploração de petróleo em águas nacionais é considerado como exportação, livrando-os da taxação local. Esta é uma maneira de compensar as empresas nacionais produtoras de equipamento e as empresas nacionais dessa distorção que favoreceria às companhias estrangeiras.

Vale a pena se deter, no caso de um dos temas principais desta revista (energia), sobre o novo conceito aplicado à produção de energia elétrica por um não residente no País. A energia elétrica produzida por um não residente, com esse conceito passa a ser considerada uma importação. Lembrar, no entanto, que as empresas internacionais estabelecidas como empresas no país são consideradas residentes.

Entre as hipóteses consideradas para a produção de energia elétrica no Brasil, está a participação de empresas estrangeiras na construção e exploração da geração elétrica. Se essas empresas adotarem sua personalidade jurídica internacional, a energia elétrica consumida no Brasil seria considerada energia importada. Mesmo as transações inteiramente feitas em moeda local, passam a ser consideradas importações. É interessante notar, como se pode observar na transcrição abaixo, que gás e água estão incluídos no mesmo conceito.

A redação do item específico sobre energia elétrica é mostrada a seguir:

“Importações de energia elétrica sem cobertura cambial: as importações do BP contemplarão todas as aquisições de energia elétrica junto a não residentes, incluindo os casos em que não há cobertura cambial ou efetiva entrega de recursos financeiros, parcial ou integralmente. O BPM6 explicitamente define energia elétrica como bem, recomendando sua inclusão nas contas de exportação e importação, conforme o parágrafo 10.7*, item b:

“10.17 Because there is a change of ownership of goods between a resident and a nonresident, the following cases are included in the balance of payments definition of general merchandise:

    • (a) (…)
    • (b) Electricity, gas, and water. However, charges invoiced separately for the transmission, transport, or distribution of these products are included in services under transport and other business services — see paragraphs 10.74 and
      10.159. (…)”
      (*) Da Nota Metodológica № 2 do BC[Ref. 9].

Parece evidente também que o petróleo produzido por empresas internacionais em território nacional, se consumidos no Brasil, será contabilizado como petróleo importado. Igualmente, o remetido para o país de origem da empresa não é considerado como exportação e se remetido para um terceiro país passa a ser considerado como exportação do país proprietário da empresa. Ou seja, energia hidráulica, gás, petróleo e a própria água “produzida” no Brasil por não residentes são consideradas estrangeiras para fins de exportação e importação.

4.        Posição Internacional de Investimentos – PII

O FMI introduziu na apuração do Balanço de Pagamentos (BP) que é uma medida de fluxo do País com o Exterior, o conceito de Posição Internacional de Investimentos (PII) que é uma medida de estoque dos valores transacionados.

Apurar o estoque de investimentos, ainda produtivo, não é tarefa fácil porque os bens de capital deterioram seu valor ao longo do tempo. Em vários artigos deste periódico em que foi abordado o tema produtividade do capital, a maior dificuldade foi determinar o estoque de capital. Hoje, o IPEA (ipeadata.gov.br) publica o valor estimado, considerada a depreciação, que corresponde ao estoque da Formação Bruta de Capital Fixo – FBCF estimado anualmente pelas Contas Nacionais (fluxo).

A partir de 1993, o FMI acrescentou no título do seu “Manual de Balanço de Pagamentos” (que apura fluxos) “e da Posição Internacional de Investimentos” (que apura os estoques). Os valores publicados são expressos em moeda americana e isso implica passar por uma taxa de câmbio e, para alguns deles, também por cotação de mercado, como é o caso das ações negociadas em bolsa. Isto dá volatilidade aos valores publicados ao logo do tempo. A parte do câmbio pode ser contornada expressando os valores em função do PIB.

O Passivo na Posição Internacional de Investimentos estima, de uma forma mais realista, a dependência externa de capital já que inclui toda a Dívida Externa Bruta e o valor dos bens possuídos por não residentes. Em contrapartida, também é estimado o Ativo que inclui os valores possuídos no exterior pelo Governo e por residentes no País. Como ilustram bem inúmeros artigos sobre os escândalos nacionais, esta não é uma apuração fácil, já que ao menos uma parte dos bens no exterior de residentes brasileiros não é declarada. O Governo vem promovendo censos tanto de bens brasileiros no exterior como de estrangeiros no Brasil. A concessão de anistia para registro de ativos no exterior e o estabelecimento de punições para valores não declarados fazem parte da estratégia de melhor estimar os valores e reforçar a arrecadação. Como exemplo de anistia pode-se mencionar o RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) onde recursos no exterior puderam ser regularizados pelo pagamento de 30% de seu valor em impostos (mediante declaração de que não se tratava de recursos ilícitos).

Mesmo sujeito às imprecisões, a medida apurada pela metodologia do FMI é muito útil e certamente os países, assim como eram cobrados pelo excessivo valor de sua Dívida Externa serão cobrados por seu Passivo. Mesmo porque, não existe barreira prática no que é considerado Passivo da PII e Dívida Externa, como é mostrado a seguir.

A avaliação da Posição Internacional de Investimentos é publicada trimestralmente pelo BCB e sua evolução é mostrada na Figura 2. O valor do Passivo chegou a um e meio trilhão de dólares e estacionou e isso parece ser um limite prático de comprometimento.

Pode-se observar na Figura 2 oscilações importantes no Passivo que provêm principalmente das variações do câmbio, mas que também inclui as da bolsa de valores. Já os valores do Ativo, expressos em dólares, não apresentam esse tipo de variação. Uma aproximação conveniente é expressar os valores em função do PIB como é mostrado na Figura 3. O Passivo Nacional já se aproxima de 80% do PIB o que expressa uma perigosa relação de dependência que pode ainda ser agravada com a venda de ativos para não residentes. Um ponto importante a considerar é que o Ativo da PII só parcialmente representa uma compensação ao Passivo, uma vez que nem todos os itens do Ativo são garantias alcançáveis pelo credor externo como o são as Reservas.

No Anexo 1, chama-se a atenção para as mudanças introduzidas na apuração da Dívida Externa. A Tabela 5 mostra os valores que foram incorporados com a mudança de conceitos aplicados à Dívida Externa. Os valores incluídos chegam a mais que dobrar o valor da dívida que chegou a 675 US$ bilhoes em março de 2017(valores preliminares). Só na última revisão, 127 US$ bilhões foram acrescentados à dívida. As Reservas em março de 2017 de 370 US$ bilhões de dólares não cobrem mais a dívida externa bruta no conceito FMI.

Figura 2: Posição Internacional de Investimentos, evolução trimestral.
Figura 3: Valores anuais da Posição Internacional de Investimentos relativa ao PIB.

Tabela 5: Dívida Externa Bruta e seus Acréscimos
em milhões de dólares

 mar/17% Valor Original
Dívida externa bruta (A) 314 216100
Operações intercompanhia (B) 233 25874
Dívida externa bruta, inclusive B: C=(A+B) 547 474174
Títulos de Renda Fixa detidos por não residentes (D) 127 14740
Dívida externa bruta, inclusive B e C: (E=C+D)_ 674 621215

5.        Conclusão

Considera-se o tema aqui abordado deveria merecer maior atenção e debate, já que vivemos uma fase de transição onde os destinos da nacionalidade estão sendo definidos. O Brasil tem se empenhado até agora na preservação de sua unidade territorial e marítima principalmente as relacionadas com as regiões identificadas como mais ameaçadas quais sejam a Amazônia Legal e o Mar Brasileiro, também chamado de “Amazônia Azul”. O conceito de que a pátria do produto é a pátria do capital, definido por sua residência, introduz um “Cavalo de Troia” na economia nacional cujas consequências parecem estar passando despercebidas.

A contabilidade que adotamos, baseada em instruções normativas do FMI, reflete uma noção que corrobora uma visão, antes classificada como uma deformação nacionalista, que considera estrangeiro o produto no País gerido pelo capital externo. A extensão da lista dos produtos atingidos e a forma de contabilizá-los é feita gradativamente a partir de instruções normativas do FMI. Por exemplo, só na última revisão, gás, água e eletricidade foram explicitamente incluídos. As instruções do FMI esclarecem que mesmo que as transações sejam realizadas em moeda nacional a transferência de eletricidade aqui produzida para o consumidor brasileiro deve ser considerada como importação.

Assim como a fronteira geográfica, a fronteira da moeda já havia sido rompida para capitais e agora atinge mercadorias.

Por enquanto, o Balanço de Pagamentos do Brasil considera como produto nacional o de empresa com capital estrangeiro estabelecida no País. Esta alocação é, a rigor, incoerente com o princípio adotado no BPM6 e corre o risco de ser modificada por instrução do Fundo.

O conceito mais abrangente já foi plenamente aplicado ao capital investido e isso causou uma diferença de 70 US$ bilhões no déficit acumulado em cinco anos das transações correntes conforme avaliação do BCB. Como pode ser visto no Anexo 1, reinvestimentos de capital estrangeiro, provenientes, portanto, de recursos produzidos no território nacional, são considerados recursos externos. Por isso já tinham passado a integrar a dívida externa os empréstimos entre companhias.

Nessa Sexta Edição normativa do FMI que adotamos no Brasil, foram incluídos na Dívida Externa os “títulos de renda fixa negociados no mercado doméstico em mão de não residentes, denominados e liquidados em reais”. Ou seja, títulos nacionais comprados por não brasileiros, antes louvados como investimento externo de risco passaram a fazer parte da Dívida Externa. O impacto total desta medida ainda não está inteiramente avaliado porque outros títulos ainda não têm uma forma de cotação estabelecida e apenas deverão ter seus valores em Reais informados.

Não obstante os riscos e inconvenientes aqui apontados na nova contabilidade aplicada ao Balanço de Pagamentos, é necessário reconhecer nela o mérito de explicitar a relação de poder entre países sobre produtos e capitais, antes considerados nacionais. Há um progresso louvável na apuração do estoque de ativos e passivos. No entanto, deslocar valores do Passivo (antes considerados como investimentos) para a Dívida Externa significa incluí-los na responsabilidade do Governo. Este não exerce controle efetivo, por exemplo, sobre reinvestimentos e compra de títulos nacionais por não residentes. Uma nova e flexível fronteira foi estabelecida para os países, baseada na propriedade do capital, que substitui, na contabilidade nacional, as fronteiras físicas e monetárias. A Política Nacional terá que assimilar as consequências disso.

[1] O programa projetar_e, usado pela ECEN Consultoria, trabalhava com um conceito parecido que apurava o Passivo Externo Líquido pelo déficit acumulado das transações correntes. Passou a usar a PII que representa um progresso na contabilidade nacional e internacional já que ele avalia as obrigações assumidas pelo país e que servem para avaliar sua vulnerabilidade, já que empréstimos e investimentos implicam em um passivo que exige retornos aos investidores externos, seja no pagamento da amortização da dívida e juros, seja pela remessa de lucro e dividendos.

[2] Posteriormente, foram publicados os dados revistos de 1995 a 2016 que não modificaram substancialmente os dados aqui utilizados, o período completo está disponível em [Ref 5] , consultado em 07/08/17.

 [Ref 1] International Merchandise Trade Statistics: Concepts and Definitions 2010 (IMTS 2010)

[Ref.2] System of National Accounts 2008 – 2008 SNA

[Ref. 3] Balance of Payments and International Investment Position. Manual Sixth Edition (BPM6) FMI 2009

[Ref. 4] Apresentação – primeira publicação de dados sob o BPM6 – 22 de abril de 2015

[Ref. 5] Séries históricas – BPM6

[Ref. 6] Série histórica do Balanço de Pagamentos – 5ª edição do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição de Investimento Internacional (BPM5)

[Ref. 7] Business Dictionary

[Ref. 8] The Meaning and Definition of Foreign Trade or International Trade Smriti Chand

[Ref. 9] Nota Metodológica nº 2 – Transações correntes – Adoção da 6ª Edição do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição de Investimento Internacional (BPM6) – Atualizada em 23.4.2015

[Ref 10] Perguntas frequentes (FAQs) sobre a conversão de BPM5 para BPM6

[Ref 11] Nota Metodológica nº 3 – Investimentos diretos e renda primária (lucros) – Adoção da 6ª Edição do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição de Investimento Internacional (BPM6) – Atualizada em 23.4.2015

[Ref 12] Apresentação – Grupo de Trabalho em Estatísticas de Investimentos Internacionais da OECD – The Brazilian Experience on Estimating Reinvested Earnings